00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Contratação temporária: análise dos requisitos e das repercussões jurídicas à luz da Constituição Federal de 1988
Título(s) alternativo(s): Temporary hiring: analysis of requirement and legal repercussions in the light of the 1988 Federal Constitution
Autor(es): Sena, Bruno Bartolomeu da Silva
Primeiro Orientador: Carvalho, Fábio Lins de Lessa
metadata.dc.contributor.referee1: Gomes, Filipe Lobo
metadata.dc.contributor.referee2: Dantas, Juliana de Oliveira Jota
Resumo: Na contratação de recursos humanos no âmbito da esfera pública, a regra é que tais admissões devem ser realizadas por meio do concurso público, que constitui uma forma de atender a isonomia nas contratações, assim como busca uma eficiência ao serviço público. Todavia, o ordenamento pátrio previu situações que admitem a contratação de pessoal através de um procedimento simplificado, sendo estas conhecidas como contratações temporárias. Partindo deste cenário, o estudo tem como objetivo geral analisar os requisitos e as repercussões jurídicas da contratação temporária à luz da Constituição Federal de 1988. Para tanto, norteando o desenvolvimento do tema, a pesquisa será norteada pela seguinte problemática: na atualidade, subsiste um desvirtuamento das contratações temporárias em prol de se garantir interesses de natureza privada? Como metodologia, a presente pesquisa será desenvolvida a partir do método descritivo, cuja função é descrever as características principais de determinado fenômeno, procedendo-se, posteriormente, com o afunilamento da questão, partindo de uma análise do serviço público em prol do interesse coletivo, para o desvirtuamento deste a partir de contratações temporárias sem observância dos princípios constitucionais. Quanto ao procedimento de coleta de dados, o trabalho optou por realizar um levantamento bibliográfico que abrange significativo material já publicado sobre o tema, envolvendo livros, revistas e artigos científicos, teses acadêmicas, selecionando aquelas publicadas em português e espanhol, disponíveis na base de dados do Google Acadêmico. Como conclusão, o trabalho alude no sentido de, apesar de as contratações temporárias terem sido criadas para atendimento a emergência, na atualidade, os administradores estão se utilizando desta para corromper a figura do concurso público, devendo existir uma cautela no que diz respeito à eventual aprovação da Reforma Administrativa, que de certo modo, almeja o desmonte do serviço público.
Abstract: When hiring human resources within the public sphere, the rule is that such admissions must be carried out through a public tender, which is a way of meeting equality in hiring, as well as seeking efficiency in the public service. However, the national order provided for situations that admit the hiring of personnel through a simplified procedure, which are known as temporary contracts. Based on this scenario, the study's general objective is to analyze the requirements and legal repercussions of temporary hiring in the light of the Federal Constitution of 1988. To this end, guiding the development of the theme, the research will be guided by the following problem: distortion of temporary contracts in order to guarantee interests of a private nature? As a methodology, the present research will be developed from the descriptive method, whose function is to describe the main characteristics of a certain phenomenon, proceeding, later, with the funneling of the question, starting from an analysis of the public service in favor of the collective interest, for the distortion of this from temporary contracts without observance of constitutional principles. As for the data collection procedure, the work chose to carry out a bibliographic survey that covers significant material already published on the subject, involving books, journals and scientific articles, academic theses, selecting those published in Portuguese and Spanish, available in the database. from Google Scholar. In conclusion, the work alludes to the fact that, although temporary contracts were created for emergency care, at present, administrators are using this to corrupt the figure of the public tender, and there must be a caution with regard to the eventual approval of the Administrative Reform, which, in a way, aims to dismantle the public service.
Palavras-chave: Concurso público
Reforma administrativa
Serviço público
Emprego temporário
Public tender
Administrative reform
Public service
Temporary job
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.department: Curso de Direito - Bacharelado
Citação: SENA, Bruno Bartolomeu da Silva. Contratação temporária: análise dos requisitos e das repercussões jurídicas à luz da Constituição Federal de 1988. 2023. 54 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2023.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/11732
Data do documento: 9-mai-2023
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