00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Pescadores e pescadoras artesanais, regulamentação pesqueira e a efetividade limitada das normas de proteção à essa comunidade tradicional: estudo de caso da APA Costa dos Corais
Autor(es): Santos, Maria Eduarda Nascimento
Primeiro Orientador: Marchioni, Alessandra
metadata.dc.contributor.referee1: Palmeira, Lana Lisier de Lima
metadata.dc.contributor.referee2: Souza, Camila Raphaelle de Farias
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo analisar a efetividade das normas internacionais e nacionais e o seu reflexo no Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental Costa dos Corais (APACC) em relação à proteção dos pescadores e pescadoras artesanais. Em âmbito internacional, aborda dispositivos de código e declarações aprovadas em resolução, conselhos e conferências vinculadas à Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura - FAO. Em âmbito nacional, o estudo se concentra nos objetivos da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca instituída pela Lei nº 11.959/2009 e nas Portarias SAP/MAPA nº 265/2021 e nº 270/2021. A nível local, examina os Planos de Manejo da APACC, a qual foi escolhida por ser a maior unidade de conservação federal marinha costeira do Brasil, ocupada por mais de 40 comunidades pesqueiras que apresentam diferentes relações com o território e com os recursos naturais, essenciais para os seus modos de vida, saberes e fazeres, as quais são consideradas comunidades tradicionais, conforme Decreto nº 6.040/2007. Para a análise, foi realizado um levantamento bibliográfico relacionado ao objeto de estudo em livros, trabalhos científicos, revistas, periódicos, dissertações e legislação correlata, bem como uma pesquisa descritiva em vista de casos concretos, uma vez que foi utilizado o método descritivo, onde o cientista observa algo que acontece ou já aconteceu e realiza o registro e descrição de suas características, e o método dedutivo, que parte de uma premissa maior e estabelece relações com uma segunda proposição, para verificar se essa seria comprovada no caso concreto. Dessa forma, concluiu-se que tanto o primeiro Plano de Manejo da APACC (2013) quanto o Plano de 2021, no que diz respeito às comunidades pesqueiras e a pesca artesanal, refletem a efetividade limitada das normas internacionais e nacionais que regulamentam a atividade, tocante a ausência de normas que regulamentem os territórios tradicionais pesqueiros e que prevejam a necessidade de pesquisa e monitoramento para a gestão da pesca nacional, uma vez que são questões essenciais para a proteção dos direitos dos pescadores e pescadoras artesanais.
Abstract: The present work aims to analyze the effectiveness of international and national standards and their reflection in the Management Plan of the Costa dos Corais Environmental Preservation Area (APACC) in relation to the protection of fishermen and artisanal fishermen. Internationally, it addresses code devices and declarations adopted in resolution, advice and conferences linked to the Food and Agriculture Organization of the United Nations (FAO). At national level, the study focuses on the objectives of the National Sustainable Development Policy for Aquaculture and Fisheries instituted by Law nº 11.959/2009 and the SAP/MAPA Ordinances nº 265/2021 and nº 270/2021. At the local level, examine the APACC Management Plans, which was chosen as the largest federal coastal marine conservation unit in Brazil, occupied by more than 40 fishing communities with different relations with the territory and natural resources, essential to their way of life, know and do, which are considered traditional communities, according to Decree nº 6.040/2007. For the analysis, a bibliographic survey related to the object of study was conducted in books, scientific works, magazines, magazines, dissertations and legislation correlata, as well as a descriptive inquiry in view of concrete cases, once the descriptive method has been used, where the scientist observes something that happens or has already happened and performs the record and description of its characteristics, and the deductive method, which is part of a larger premise and establishes relations with a second proposition, to verify whether this would be proven in the specific case. In this way, it was concluded that both the first Management Plan of APACC (2013) as regards the 2021 plan for fishing communities and small-scale fishing, reflect the limited effectiveness of international and national standards regulating the activity, concerning the absence of standards regulating traditional fishing territories and foreseeing the need for research and monitoring for the management of national fisheries, as these are essential issues for the protection of the rights of fishermen and artisanal fishermen.
Palavras-chave: Plano de manejo
Área de Proteção Ambiental Costa dos Corais (AL)
Efetividade limitada
Pesca artesanal
Gestão pesqueira
Regulamentação pesqueira
Limited effectiveness
Artisanal fishing
Management Plan of the Costa dos Corais Environmental Preservation Area (APACC)
Fisheries management
Fisheries regulations
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.department: Curso de Direito - Bacharelado
Citação: SANTOS, Maria Eduarda Nascimento. Pescadores e pescadoras artesanais, regulamentação pesqueira e a efetividade limitada das normas de proteção à essa comunidade tradicional: estudo de caso da APA Costa dos Corais. 2023. 78 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2023.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/11695
Data do documento: 8-mai-2023
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