00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Bomfim, Thiago Rodrigues de Pontes-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6216806962121101pt_BR
dc.contributor.referee1Lima Neto, Manoel Cavalcante de-
dc.contributor.referee2Pontes, Paula Iasmin Santos-
dc.creatorCarvalho, Isadora Rodrigues-
dc.date.accessioned2023-05-09T21:46:44Z-
dc.date.available2023-04-24-
dc.date.available2023-05-09T21:46:44Z-
dc.date.issued2022-12-13-
dc.identifier.citationCARVALHO, Isadora Rodrigues. Enfermidade grave e isenção tributária: a (in)constitucionalidade do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. 2023. 53 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/11174-
dc.description.abstractThe paper investigates, based especially on constitutional principles, whether there is unconstitutionality of the art. 6, XIV of Law 7,713/88, which deals with the hypothesis of exemption from income tax of the individual in case of serious illness. In this sense, the exhaustive interpretation given to the list of diseases that guarantee the tax benefit is analyzed. The methodology used is the survey of the related bibliography through the analysis and reading of books, legal journals and articles in order to understand the arguments and assumptions used by jurists about the constitutionality or not of art. 6, XIV of Law 7,713/88. In addition, the jurisprudential understanding regarding the subject in question is analyzed.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Alagoaspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCurso de Direito - Bachareladopt_BR
dc.publisher.initialsUFALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectBrasil. Constituição (1988)pt_BR
dc.subjectBrasil. Lei n. 7.713, de 22 de dezembro de 1988pt_BR
dc.subjectImposto de rendapt_BR
dc.subjectIsenção de tributopt_BR
dc.subjectConstitutionpt_BR
dc.subjectIncome taxpt_BR
dc.subjectExemptionpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleEnfermidade grave e isenção tributária: a (in)constitucionalidade do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.description.resumoO trabalho investiga, baseando-se especialmente nos princípios constitucionais, se há inconstitucionalidade do art. 6º, XIV da Lei 7.713/88, o qual trata da hipótese de isenção de imposto de renda da pessoa física aposentada no caso de acometimento por doença grave. Nesse sentido, é analisada a interpretação taxativa dada ao rol de enfermidades que garantem o benefício fiscal. A metodologia utilizada é o levantamento da bibliografia relacionada através da análise e leitura de livros, revistas jurídicas e artigos com a finalidade de entender os argumentos e pressupostos empregados pelos juristas acerca da constitucionalidade ou não do art. 6º, XIV da Lei 7.713/88. Ademais, é analisado o entendimento jurisprudencial no que tange ao tema em questão.pt_BR
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