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http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/10694
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.advisor1 | Nogueira, Pedro Henrique Pedrosa | - |
dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/2653053464099196 | pt_BR |
dc.contributor.referee1 | Maciel , Fernando Antonio Barbosa | - |
dc.contributor.referee2 | Silva, Blecaute Oliveira da | - |
dc.creator | Costa, João Victor Sarmento | - |
dc.date.accessioned | 2023-03-14T21:30:39Z | - |
dc.date.available | 2023-03-14 | - |
dc.date.available | 2023-03-14T21:30:39Z | - |
dc.date.issued | 2020-10-06 | - |
dc.identifier.citation | COSTA, João Victor Sarmento. A (im)penhorabilidade do auxílio emergencial. 2023. 48 f. Trabalho de Conclusão de Curso ( Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2020. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/10694 | - |
dc.description.abstract | The Covid-19 pandemic has become the greatest health crisis of the century, changing social behavior across the globe, affecting sectors such as the economy. In order to guarantee the preservation of fundamental guarantees, the Brazilian legislature instituted a benefit of continuous provision called emergency aid (Law No. 13.982 / 2020), the funds resulting from this, serve to maintain the existential minimum for thousands of unemployed. In turn, the Judiciary had to consider new issues, to protect the values of the benefit. In this sense, the CNJ, understanding the importance of the theme, issued resolution 318/2020 which recommended that magistrates watch over the amounts received as emergency aid, equating them with the food allowances provided for in art. 833, IV and X, of CPC / 2015. The non-enforceability of the aid maintained the dignity of the executed person guaranteeing his right to a minimum equity, however, these funds were also subject to the exception of §2 of art. 833 CPC / 2015, thus being able to be pledged for the payment of food debt. In line with the CNJ's recommendation, homeland courts have consolidated the case law, determining the attachment of the aid exclusively for food debts, proportionally guaranteeing the minimum existential of the executor and the executed. | pt_BR |
dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Universidade Federal de Alagoas | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.department | Curso de Direito - Bacharelado | pt_BR |
dc.publisher.initials | UFAL | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject | Execução | pt_BR |
dc.subject | Empenhorabilidade | pt_BR |
dc.subject | Penhora | pt_BR |
dc.subject | Auxílio emergencial | pt_BR |
dc.subject | COVID-19 | pt_BR |
dc.subject | Mínimo existencial | pt_BR |
dc.subject | Execution | pt_BR |
dc.subject | Impossibility | pt_BR |
dc.subject | Garnishment | pt_BR |
dc.subject | Emergency aid | pt_BR |
dc.subject | Covid-19 | pt_BR |
dc.subject | Existential minimum | pt_BR |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | pt_BR |
dc.title | A (im)penhorabilidade do auxílio emergêncial | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
dc.description.resumo | A pandemia da Covid-19 tornou-se a maior crise sanitária do século, mudando o comportamento social de todo globo, afetando setores como a economia. No intuito do garantir a preservação de garantias fundamentais, o legislador brasileiro instituiu um beneficio de prestação continuada denominado de auxílio emergencial (Lei no 13.982/2020), as verbas decorrentes deste, servem para a manutenção do mínimo existencial para milhares de desempregados. Por sua vez, o Poder Judiciário teve que apreciar novas questões, para proteger os valores do benefício. Nesse sentido, o CNJ entendendo a importância da temática, editou a resolução 318/2020 que recomendou que magistrados zelassem pelos valores recebidos a título do auxílio emergencial, equiparando-os as verbas de caráter alimentar previstas no art. 833, IV e X, do CPC/2015. A impenhorabilidade do auxílio manteve a dignidade do executado garantindo-o seu direito a um patrimônio mínimo, contudo, essas verbas também foram sujeitas a exceção do §2º do art. 833 CPC/2015, podendo, dessa forma ser penhoradas para o pagamento de dívida alimentícia. Em consonância com a recomendação do CNJ, os tribunais pátrios de forma homogênea, consolidaram a jurisprudência, determinado a penhora do auxílio exclusivamente para dívidas de natureza alimentar, garantindo de forma proporcional o mínimo existencial do executante e do executado. | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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