00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Execução de alimentos e a aplicabilidade da suspensão da CNH como medida executiva atípica
Título(s) alternativo(s): Execution of food and the aplicability of suspension of CNH as atypical executive measure.
Autor(es): Marques, Lucas Gregório
Primeiro Orientador: Silva, John Silas da
metadata.dc.contributor.referee1: Lira, Wlademir Paes de
metadata.dc.contributor.referee2: Athayde, Mariana Aires
Resumo: Muito já se discutiu a respeito de como a norma jurídica e a sociedade exercem influências gravitacionais uma sobre a outra. A aprovação de um novo código de processo civil vem para corrigir falhas e trazer inovações e de outro lado traz novas dúvidas sobre como essas inovações devem ser compreendidas e aplicadas. O CPC/15, lei 13.105/2015 trouxe alterações de acordo com as necessidades observadas nos tribunais pátrios. Esta pesquisa atentou-se às ações de execuções, mais especificamente as de alimentos e como o art. 139, inciso IV, do novo código trouxe alternativas às condutas de certos executados que agiam de má-fé para fugir do adimplemento de suas obrigações. Presente trabalho objetiva demostrar os métodos de execução da prestação alimentícia, dando ênfase à suspensão da CNH. A metodologia utilizada baseia-se em pesquisas bibliográficas no sentido de eleger um referencial teórico que propiciasse uma base sólida sobre a temática. O estudo irá expor de forma concisa analisar a execução civil e medidas executivas típicas e atípicas bem como verificar a clausula geral do artigo 139, IV e verificar decisões judiciais referentes ao tema. Este trabalho se divide em capítulos, em que no primeiro trataremos busca-se estudar a apreensão da CNH como medida atípica de garantia a execução civil, faz-se, inicialmente, uma análise do que a legislação processual civil brasileira e doutrina compreendem em relação à execução. No segundo capítulo, será abordado o artigo 139, do CPC/2015 do processo civil à obrigação de pagar quantia. Também será demostrado que há chance de suspender o passaporte, CNH (Carteira Nacional de Habilitação), e o cancelamento dos cartões de créditos sem ocorrer à violação dos direitos constitucionais. E por fim, serão abordados os métodos de execução da prestação alimentícia, dando ênfase à suspensão da CNH, para assim verificar a efetividade das prováveis alternativas para o cumprimento da obrigação. Sendo assim, conclui-se do presente trabalho que a apreensão da CNH trouxe medidas compatíveis com os princípios da execução e com direitos fundamentais elencados na constituição federal, conforme a doutrina e jurisprudência. Agora, mais do que nunca, às partes e ao juiz cabe à responsabilidade por uma execução bem-sucedida.
Abstract: Much has been discussed about how the legal norm and society exert gravitational influences on each other. The approval of a new civil procedure code comes to correct flaws and bring innovations and, on the other hand, brings new doubts about how these innovations should be understood and applied. CPC / 15, law 13.105 / 2015 brought changes according to the needs observed in the national courts. This research looked at the actions of executions, more specifically those of food and as art. 139, item IV, of the new code brought alternatives to the conduct of certain executed persons who acted in bad faith to escape the performance of their obligations. This work aims to demonstrate the methods of execution of the food provision, emphasizing the suspension of the CNH. The methodology used is based on bibliographic research in order to choose a theoretical framework that would provide a solid basis on the subject. The study will concisely expose the analysis of civil execution and typical and atypical executive measures, as well as verify the general clause of article 139, IV and verify judicial decisions related to the theme. This work is divided into chapters, in which in the first one we will try to study the apprehension of the CNH as an atypical measure of guaranteeing civil execution, initially, an analysis is made of what the Brazilian civil procedural legislation and doctrine understand in relation to the execution. In the second chapter, article 139, CPC / 2015 of the civil procedure to the obligation to pay an amount will be addressed. It will also be demonstrated that there is a chance to suspend the passport, CNH (National Driver's License), and the cancellation of credit cards without occurring to the violation of constitutional rights. Finally, the methods for implementing the food allowance will be addressed, with emphasis on the suspension of the CNH, in order to verify the effectiveness of the probable alternatives for fulfilling the obligation. Thus, it is concluded from the present study that the apprehension of the CNH brought measures compatible with the principles of execution and with fundamental rights listed in the federal constitution, according to the doctrine and jurisprudence. Now, more than ever, the parties and the judge are responsible for a successful execution.
Palavras-chave: Medidas executivas
Medidas atípicas
Suspensão da CNH
Execução de alimentos
Prestação Alimentícia
Executive measures
Atypical measures
Suspension of CNH
Food execution
Food Allowance
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.department: Curso de Direito
Citação: MARQUES, Lucas Gregório. Execução de alimentos e a aplicabilidade da suspensão da CNH como medida executiva atípica. 2023. 38 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2020.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/10616
Data do documento: 10-fev-2020
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