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http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/10481
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | O requisito da confissão no caso de descumprimento do acordo de não persecução penal |
Título(s) alternativo(s): | The requirement of confession in the event of non-compliance with the non-persecution agreement |
Autor(es): | Lima, Cynara Ellen Barros |
Primeiro Orientador: | Pitta, Maurício André Barros |
metadata.dc.contributor.referee1: | Alencar, Rosmar Antonni Rodrigues Cavalcanti de |
metadata.dc.contributor.referee2: | Marques, José Carlos Malta |
Resumo: | O objetivo deste trabalho monográfico é discutir o Acordo de Não Persecução Penal tendo em vista a análise do estatuto da confissão em tal instrumento legal, a partir de um estudo bibliográfico- documental de natureza constrastiva entre os posicionamentos favoráveis e contrários à utilização do requisito, em caso de descumprimento injustificado do ANPP por parte do investigado. Para concretizar este objetivo é necessário: situar historicamente o surgimento do Direito Penal Negocial; situar a Justiça Penal Negocial no Direito estrangeiro; apresentar a evolução do direito negocial no Brasil e os principais institutos de direito negocial já existentes na legislação brasileira; apresentar a configuração jurídica do ANPP; e discutir os posicionamentos doutrinários favoráveis e contrários à utilização da confissão realizada no ANPP em interrogatório judicial na hipótese de descumprimento do mesmo. Esta pesquisa se alinha aos estudos qualitativos (Minayo, 1994) pois constitui uma investigação com vistas a compreender o tema em seus aspectos constitutivos e conceituais. O ponto de partida será a pesquisa documental das normas jurídicas, tais como a Resolução 181/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público, a Resolução 183/2018, e a Lei nº. 13.964/19, de 23 de janeiro de 2020, o Código do Processo Penal e a Constituição; e a pesquisa bibliográfica da literatura jurídica recente em que se asseveram argumentos favoráveis e contrários à utilização da confissão em caso de descumprimento do ANPP. Após análise das posições pesquisadas, foram encontrados três pontos de vista: há autores que consideram a possibilidade de uso da confissão, uma vez que classificam o direito ao silêncio como perfeitamente renunciável; há autores que se opõem ao uso, considerando que a confissão, nesta situação, é utilizada mais como pressão psicológica do que como um requisito fundamental; e há ainda uma posição intermediária, em que a confissão poderia ser utilizada em caso de descumprimento do acordo de não persecução penal como um reforço, uma vantagem, uma reafirmação das provas produzidas em sede de interrogatório judicial. Defendemos a terceira posição, em que se concebe o uso do requisito em caso de descumprimento não justificado do ANPP, fazendo-o, no entanto, de forma ponderada, com respeito às garantias constitucionais do investigado e ao sistema processual vigente. |
Abstract: | The aim of this monographic work is to discuss the Penal Non-Persecution Agreement with a view to analyse the status of confession in such a legal instrument, based on a bibliographic-documentary study of a constraining nature between the positions for and against the use of the requirement, in case of unjustified non-compliance with the ANPP by the investigated. In order to achieve this purpose, it is necessary to: historically situate the emergence of Business Criminal Law; place the Criminal Justice Business in a foreign law; present the evolution of business law in Brazil and the main business law institutes that already exist in Brazilian legislation; present the legal configuration of the ANPP; and discuss the doctrinal positions for and against the use of the confession made at the ANPP in judicial questioning in the event of non-compliance with it. This research is in line with qualitative studies (Minayo, 1994) as it constitutes an investigation with a view to understand the theme in its constitutive and conceptual aspects. The starting point will be the documentary research of legal norms, such as Resolution 181/2017 of the National Council of the Public Ministry, Resolution 183/2018, and Law No. 13,964/19, from January 23th, 2020, the Code of Criminal Procedure and the Constitution; and the bibliographic research of recent legal literature which arguments for and against the use of confession are asserted in case of non-compliance with the ANPP. After analysing the researched positions, three points of view were found: there are authors who consider the possibility of using the confession, since they classify the right to silence as perfectly renounceable; there are authors who oppose its use, considering that confession, in this situation, is used more as a psychological pressure than as a fundamental requirement; and there is also an intermediate position, which the confession could be used in case of non-compliance with the noncriminal prosecution agreement as a reinforcement, an advantage, a reaffirmation of the evidence produced in the context of judicial interrogation. We defend the third position, which the use of the requirement is conceived in case of unjustified non-compliance with the ANPP, doing it, however, in a considered manner, with respect to the constitutional guarantees of the investigated and the current procedural system. |
Palavras-chave: | Persecução penal - Acordo Justiça penal - Negociação Confissão judicial - Requisito Non-Persecution Agreement Negotiation on criminal law Confession requirement |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal de Alagoas |
Sigla da Instituição: | UFAL |
metadata.dc.publisher.department: | Curso de Direito |
Citação: | LIMA, Cynara Ellen Barros. O requisito da confissão no caso de descumprimento do acordo de não persecução penal. 2023. 60 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2021. |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/10481 |
Data do documento: | 26-ago-2021 |
Aparece nas coleções: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA |
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