00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/10265
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Costa, Elaine Cristina Pimentel-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0069486594976182pt_BR
dc.contributor.referee1Roberto, Welton-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3732373165600822pt_BR
dc.contributor.referee2Araujo, Raimundo Antonio Palmeira de-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/9158123287299437pt_BR
dc.creatorBrito, Luiz Henrique Correia de-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/2319172174121603pt_BR
dc.date.accessioned2023-01-25T22:08:49Z-
dc.date.available2023-01-25-
dc.date.available2023-01-25T22:08:49Z-
dc.date.issued2022-02-23-
dc.identifier.citationBRITO, Luiz Henrique Correia de. O caráter perpétuo das penas de longa duração no Brasil: crítica ao aumento para 40 anos do cumprimento da pena privativa de liberdade promovido pela lei 13.964/19 (Pacote Anticrime). 2023. 50 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Alagoas, Curso de Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/10265-
dc.description.abstractThe present work has as object of study the emergence of the custodial sentence and its social function, comparing the characteristics of its application in Brazil and some European countries, as well as in the United States, a country with the largest number of prisoners in the world, using as a parameter the Brazilian criminal policy in the face of the protection and guarantee of human rights, with regard to mass incarceration and its perpetuity, with a focus on increasing compliance with the custodial sentence promoted by Law 13,964/2019 (Anti-Crime Package). Analyzing, from the constitutional and infraconstitutional point of view, as well as through the application of international treaties, the application of the long-term custodial sentence in Brazil, to enter into the increase of its compliance promoted by Law 13.964/2019 (Anti-Crime Package) demonstrating that its use en masse without guaranteeing the social rights of prisoners characterizes the perpetuity of its compliance.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Alagoaspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCurso de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectPena (Direito)pt_BR
dc.subjectDireito penal - Brasilpt_BR
dc.subjectPena privativa de liberdadept_BR
dc.subjectFundamental Rightspt_BR
dc.subjectDignity of human personpt_BR
dc.subjectDeprivation of Liberty Penaltypt_BR
dc.subjectAnti-Crime Packagept_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleO caráter perpétuo das penas de longa duração no Brasil: crítica ao aumento para 40 anos do cumprimento da pena privativa de liberdade promovido pela lei 13.964/19 (Pacote Anticrime)pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho tem como objeto de estudo o surgimento da pena privativa de liberdade e sua função social, comparando as características de sua aplicação no Brasil e em alguns países europeus, bem como no Estados Unidos, país com maior número de presos do mundo, utilizando como parâmetro a política criminal brasileira em face da proteção e garantia dos diretos humanos, no que concerne o encarceramento em massa e a sua perpetuidade, com enfoque ao aumento do cumprimento da pena privativa de liberdade promovido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime). Analisando, sob o ponto de vista constitucional e infraconstitucional, bem como através da aplicação de tratados internacionais, a aplicação da pena privativa de liberdade de longa duração no Brasil, para adentrar no aumento do seu cumprimento promovido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) demonstrando que sua utilização em massa sem garantir os direitos sociais dos presos caracteriza a perpetuidade de seu cumprimento.pt_BR
Aparece nas coleções:Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA



Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.