00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Lira, Wlademir Paes de-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3908553455424357pt_BR
dc.contributor.referee1Dantas, Juliana de Oliveira Jota-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7055967596664810pt_BR
dc.contributor.referee2Alencar, Izaac Duarte de-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/7341339772852771pt_BR
dc.creatorPadilha, Marília Vânia Ribeiro Barros-
dc.date.accessioned2023-01-19T23:43:52Z-
dc.date.available2023-01-19-
dc.date.available2023-01-19T23:43:52Z-
dc.date.issued2022-02-16-
dc.identifier.citationPADILHA, Marília Vânia Ribeiro Barros. Reconhecimento da parentalidade socioafetiva extrajudicialmente: análise da competência do Conselho Nacional de Justiça para edição dos provimentos no 63/2017 e 83/2019. 2023. 58 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) - Faculdade de Direito de Alagoas, Curso de Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/10236-
dc.description.abstractThe work aims to analyze the extrajudicialization of voluntary recognition of socio-affective parenting, directly in civil registry offices of natural persons, an innovation inaugurated by the National Council of Justice (CNJ) when editing Provision n° 63/2017, which allows the alleged father and / or mother and child, by means of objective and documentary evidence attesting to the socio-affective bond of stable and externalized parenting, and the name on the birth certificate being enough to complete the possession of the child's status. In this way, it intends to investigate the competence of the CNJ to edit norms that deal with Family Law, as well as we will study the competence of the Council to regulate the notary activities, which is constituted by the Constitution. We also analyzed the activities carried out by the registrar to recognize socio-affective parenting and how the Public Ministry began to act in the process of requesting recognition to ensure that the act was endowed with legal certainty.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Alagoaspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCurso de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito de famíliapt_BR
dc.subjectParentalidadept_BR
dc.subjectExtrajudicializaçãopt_BR
dc.subjectFamily lawpt_BR
dc.subjectParentingpt_BR
dc.subjectExtrajudicializationpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleReconhecimento da parentalidade socioafetiva extrajudicialmente: análise da competência do Conselho Nacional de Justiça para edição dos provimentos no 63/2017 e 83/2019pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.description.resumoO trabalho visa analisar a extrajudicialização do reconhecimento voluntário da parentalidade socioafetiva, diretamente em cartórios de registro civil de pessoas naturais, uma inovação inaugurada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ao editar o Provimento n° 63/2017, que permite ao pretenso pai e/ou mãe e filho(a), mediante comprovação objetiva e documental atestar o vínculo socioafetivo de parentalidade estável e exteriorizado, bastante para completar a posse de estado de filho o nome no registro de nascimento. Dessa forma, pretende investigar sobre a competência do CNJ para editar normas que versem sobre o Direito de Família, bem como, estudaremos a competência do Conselho em regular as atividades cartoriais, esta constituída pela Constituição. Também analisamos as atividades exercidas pelo registrador para reconhecer a parentalidade socioafetiva e como o Ministério Público passou a atuar nos trâmites do pedido do reconhecimento para garantir que o ato fosse dotado de segurança jurídica.pt_BR
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