00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/10158
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: ADI 5529 e a função social da propriedade industrial no contexto pandêmico
Autor(es): Melo, Nirlando Araujo de
Primeiro Orientador: Falcão, Fernando Antônio Jambo Muniz
metadata.dc.contributor.referee1: Maciel, Fernando Antonio Barbosa
metadata.dc.contributor.referee2: Mallmann, Querino
Resumo: Análise de caso da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5529, impetrada para arguir a inconstitucionalidade do artigo 40, parágrafo único, da Lei de Propriedade Industrial, o qual possibilitava uma prorrogação indeterminada para as patentes que tramitassem morosamente no âmbito do INPI. Ademais, suscita-se a Função Social da Propriedade Industrial enquanto fator que limita o usufruto dos direitos atinentes à propriedade industrial, haja vista que este não se traduz em direito absoluto. Nesse deslinde, em razão da situação pandêmica vivenciada nos últimos anos, e sua relação intrínseca com as patentes, coloca-se a mesma como responsável por escancarar algumas incompatibilidades do atual sistema patentário previsto no nosso Ordenamento Jurídico. Vislumbra-se, portanto, a título de exemplo, o projeto de lei n° 12, de 2021, como alternativa para adequar os direitos da propriedade industrial ao momento de grave crise sanitária advinda do vírus da Covid-19.
Abstract: Case review of Direct Constitutionality Action 5529, filed to contest the unconstitutionality from article 40, unique paragraph, from Industrial Property Law, wich allowed an undefined prorrogation to the patentes that slowly proceeded at the INPI. Besides, it evokes the Social Function of the Industrial Property as a factor that limits the usufruct of industrial property righs, cause it isn’t an absolut right. That way, because of the pandemic situation lived in the recent past, and it’s eminent relation with the patentes, that industrial property it is placed as the responsable to show off the incompatibilities of the current patent system and our legal order. Catching a glimpse of, therefore, as an example, the Project of Law number 12, from 2021, as an alternitive to fit the property industrial rights to the urgent cenary of sanitary crises that the Covid-19 virus is responsable
Palavras-chave: Ação direta de inconstitucionalidade n. 5529
Função social da propriedade industrial
Propriedade industrial
Pandemia
ADI 5529
Social Function of Industrial Property
Industrial Property
Pandemic contexto
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.department: Curso de Direito
Citação: MELO, Nirlando Araujo de. ADI 5529 e a função social da propriedade industrial no contexto pandêmico. 2023. 56 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Alagoas, Curso de Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2022.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/10158
Data do documento: 17-fev-2022
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