00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Falcão, Fernando Antônio Jambo Muniz-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7585241331252880pt_BR
dc.contributor.referee1Maciel, Fernando Antonio Barbosa-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6876835886748114pt_BR
dc.contributor.referee2Mallmann, Querino-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/2702091606416581pt_BR
dc.creatorMelo, Nirlando Araujo de-
dc.date.accessioned2023-01-10T16:20:39Z-
dc.date.available2023-01-10-
dc.date.available2023-01-10T16:20:39Z-
dc.date.issued2022-02-17-
dc.identifier.citationMELO, Nirlando Araujo de. ADI 5529 e a função social da propriedade industrial no contexto pandêmico. 2023. 56 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Alagoas, Curso de Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/10158-
dc.description.abstractCase review of Direct Constitutionality Action 5529, filed to contest the unconstitutionality from article 40, unique paragraph, from Industrial Property Law, wich allowed an undefined prorrogation to the patentes that slowly proceeded at the INPI. Besides, it evokes the Social Function of the Industrial Property as a factor that limits the usufruct of industrial property righs, cause it isn’t an absolut right. That way, because of the pandemic situation lived in the recent past, and it’s eminent relation with the patentes, that industrial property it is placed as the responsable to show off the incompatibilities of the current patent system and our legal order. Catching a glimpse of, therefore, as an example, the Project of Law number 12, from 2021, as an alternitive to fit the property industrial rights to the urgent cenary of sanitary crises that the Covid-19 virus is responsablept_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Alagoaspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCurso de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectAção direta de inconstitucionalidade n. 5529pt_BR
dc.subjectFunção social da propriedade industrialpt_BR
dc.subjectPropriedade industrialpt_BR
dc.subjectPandemiapt_BR
dc.subjectADI 5529pt_BR
dc.subjectSocial Function of Industrial Propertypt_BR
dc.subjectIndustrial Propertypt_BR
dc.subjectPandemic contextopt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleADI 5529 e a função social da propriedade industrial no contexto pandêmicopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.description.resumoAnálise de caso da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5529, impetrada para arguir a inconstitucionalidade do artigo 40, parágrafo único, da Lei de Propriedade Industrial, o qual possibilitava uma prorrogação indeterminada para as patentes que tramitassem morosamente no âmbito do INPI. Ademais, suscita-se a Função Social da Propriedade Industrial enquanto fator que limita o usufruto dos direitos atinentes à propriedade industrial, haja vista que este não se traduz em direito absoluto. Nesse deslinde, em razão da situação pandêmica vivenciada nos últimos anos, e sua relação intrínseca com as patentes, coloca-se a mesma como responsável por escancarar algumas incompatibilidades do atual sistema patentário previsto no nosso Ordenamento Jurídico. Vislumbra-se, portanto, a título de exemplo, o projeto de lei n° 12, de 2021, como alternativa para adequar os direitos da propriedade industrial ao momento de grave crise sanitária advinda do vírus da Covid-19.pt_BR
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