Navegando por Assunto Ação civil pública
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 26-nov-2021 | A atuação do Ministério Público Estadual de Alagoas na defesa dos interesses transindividuais em Maceió, considerados os instrumentos da Ação Civil Pública, do Termo de ajustamento de conduta e da Recomendação | Santos, Carlos David França | Dissertação |
| 11-mar-2024 | Ministério Público na defesa dos interesses metaindividuais : a interpretação conforme a Constituição do parágrafo único, do artigo 1°, da Lei da Ação Civil Pública | Rocha, Vitória Santos Macêdo da | Trabalho de Conclusão de Curso |