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http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/14472
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Ministério Público na defesa dos interesses metaindividuais : a interpretação conforme a Constituição do parágrafo único, do artigo 1°, da Lei da Ação Civil Pública |
Autor(es): | Rocha, Vitória Santos Macêdo da |
Primeiro Orientador: | Lins Júnior, George Sarmento |
metadata.dc.contributor.referee1: | Pitta, Maurício André Barros |
metadata.dc.contributor.referee2: | Melo, Tutmés Airan de Albuquerque |
Resumo: | O Ministério Público é a principal instituição para a defesa dos interesses coletivos, tendo como seu principal instrumento a Ação Civil Pública. A Lei nº 7.347, de 1985, constitui-se, junto com o Código de Defesa do Consumidor, no principal diploma para o estabelecimento da tutela coletiva no Brasil. A instrumentalização de lides coletivas enfrenta as dificuldades relativas a um processo civil voltado a pretensões individuais e a restrições, operadas pelo Estado, para efetividade da tutela no processo coletivo. A proibição em estudo foi introduzida na Lei da Ação Civil Pública pela medida provisória nº 2.180-35, de 2001, incluindo vedação ao uso do diploma processual em matérias de interesse estatal, como o direito tributário e os fundos de filiação compulsória, sob a alegação da titularidade individual dos direitos discutidos. Nesse sentido, a jurisprudência dos Tribunais Superiores utilizou-se do artigo 127 da Constituição Federal para legitimar o ingresso do Ministério Público na propositura de ações civis públicas que versassem sobre direitos individuais homogêneos. O dispositivo em estudo atribui a função ao parquet de “defensor dos interesses coletivos”. Dessa forma, o objeto do estudo foi a utilização da interpretação extensiva do dispositivo mencionado pelo Supremo Tribunal Federal e seus desdobramentos para efetivação da proteção dos direitosmetaindividuais, por intermédio da ação civil pública. O panorama empregado para o estudo é o neoconstitucionalismo, sendo utilizada a revisão bibliográfica de artigos e livros para investigar suas principais características, quais sejam, a presença de Constituição rígida, Supremacia da Constituição, Força normativa da Constituição e o profundamento do papel do aplicador do direito, no sentido em concretizar os preceitos normatizados. A investigação centrou-se no desenvolvimento do Ministério Público como instituição defensora dos interesses sociais, perante a história democrática brasileira, com sua consolidação na Constituição Federal de 1988. A concepção da relevância social de uma pretensão, foi o fundamento para legitimação da defesa dos interesses individuais coletivos pelo Ministério Público, tese especialmente desenvolvida no Recurso Extraordinário n° 631111/SP. A expansão da interpretação extensiva sobre a norma veiculada no artigo 127, da Constituição Federal reverberou na legislação infraconstitucional, como fundamento para a defesa da propositura pelo Ministério Público de ações civis públicas sobre a matéria do FGTS, expressamente vedada por força do parágrafo único, do artigo primeiro, da Lei da Ação Civil Pública. A significação dada pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema 850/STF, ao dispositivo restritivo tem ares de interpretação conforme a constituição, negando-se a declarar inconstitucional a norma introduzida pela medida provisória nº 2.180-35, que limita a tutela coletiva de direitos. A análise do tema em relação a aplicação da técnica de interpretação conforme a constituição, a utilização de maneira equivocada, retirando-lhe o seu sentido gramatical e desrespeitando as intenções do legislador da norma. Nesse quesito, haveria maior coerência no sistema jurídico a expulsão da norma introduzida pela medida provisória nº 2.180-35, que a utilização de malabarismo argumentativos. |
Abstract: | The Public Prosecutor's Office is the main institution for the defense of collective interests, and its main instrument is the public civil action. Law 7.347 of 1985, together with the Consumer Defense Code, is the main instrument for establishing collective protection in Brazil. The implementation of collective litigation faces the difficulties of a civil process geared towards individual claims and the restrictions imposed by the state on the effectiveness of collective litigation. The prohibition under study was introduced into the Public Civil Action Law by Provisional Measure No. 2.180-35 of 2001, including a ban on the use of the procedural diploma in matters of state interest, such as tax law and compulsory membership funds, on the grounds of individual ownership of the rights being discussed. In this sense, the jurisprudence of the Higher Courts has used article 127 of the Federal Constitution to legitimize the entry of the Public Prosecutor's Office in public civil actions that deal with homogeneous individual rights. This provision assigns the role of "defender of collective interests" to the Public Prosecutor's Office. The object of this study is the use of the extensive interpretation of the aforementioned provision by the Federal Supreme Court and its consequences for the effective protection of meta-individual rights through public civil action.The panorama used for the study is neoconstitutionalism, and a bibliographical reviewof articles and books was used to investigate its main characteristics, namely the presence of a rigid Constitution, the Supremacy of the Constitution, the normative force of the Constitution and the deepening of the role of the law enforcer, in order to concretize the normed precepts. The investigation focuses on the development of the Public Prosecutor's Office as an institution that defends social interests in Brazil's democratic history, with its consolidation in the 1988 Federal Constitution. The concept of the social relevance of a claim was the basis for the legitimization of the defense of individual collective interests by the Public Prosecutor's Office, a thesis especially developed in Extraordinary Appeal No. 631111/SP. The expansion of the extensive interpretation of the rule contained in article 127 of the Federal Constitution reverberated in infra-constitutional legislation, as the basis for the Public Prosecutor's Office to defend public civil actions on the subject of the FGTS, expressly prohibited by the sole paragraph of article 1 of the Public Civil Action Law. The meaning given by the Supreme Court, in Theme 850/STF, to the restrictive provision has the air of interpretation in accordance with the constitution, refusing to declare unconstitutional the rule introduced by provisional measure 2.180-35, which limits the collective protection of rights. The analysis of the issue in relation to the application of the technique of interpretation in accordance with the constitution, the use of it in the wrong way, stripping it of its grammatical meaning and disrespecting the intentions of the legislator of the rule. In this respect, the expulsion of the rule introduced by Provisional Measure 2.180-35 would be more coherent in the legal system than the use of argumentative juggling. |
Palavras-chave: | Brasil. Ministério Público Federal Ação civil pública Legitimidade Neoconstitucionalismo Interesse social Fundo de garantia de tempo Interpretação conforme a constituição |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal de Alagoas |
Sigla da Instituição: | UFAL |
metadata.dc.publisher.department: | Curso de Direito - Bacharelado |
Citação: | ROCHA, Vitória Santos Macêdo da. Ministério Público na defesa dos interesses metaindividuais: a interpretação conforme a Constituição do parágrafo único, do artigo 1°, da Lei da Ação Civil Pública. 2024. 73 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2024. |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/14472 |
Data do documento: | 11-mar-2024 |
Aparece nas coleções: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA |
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