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http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/riufal/5321| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Os direitos humanos e as vítimas de crimes contra a vida: a atuação seletiva das organizações defensoras dos direitos humanos de Alagoas diante dos crimes contra a vida e a ausência de políticas públicas de assistência às vítimas |
| Autor(es): | Santos, Thatiane Oliveira Pita dos |
| Primeiro Orientador: | Cunha, Lavínia Cavalcanti Lima |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Costa, Elaine Cristina Pimentel |
| metadata.dc.contributor.referee2: | Marques, José Carlos Malta |
| Resumo: | O trabalho trata da atuação dos organismos de defesa de direitos humanos frente às vítimas de crimes contra a vida em Alagoas. Diante do descrédito dessas organizações perante a sociedade, procurou-se compreender o alcance de sua atuação e identificar possíveis omissões no que se refere à assistência a essas vítimas no estado. Para tanto, foi realizada pesquisa documental e bibliográfica, bem como foi feita entrevista com o representante da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil - Alagoas, nas quais foram identificadas as principais ações desta comissão; e com o Chefe Especial de Unidades Penitenciárias, da Secretaria de Estado de Ressocialização e Inclusão Social, que informou sobre as estatísticas da população carcerária de Alagoas e sobre a atuação das organizações de direitos humanos junto aos presídios. Por meio da pesquisa documental, também foram explanadas as informações estatísticas da violência em Alagoas e constatado que as maiores vítimas dos crimes contra a vida não estão no rol de prioridades das políticas de direitos humanos do estado, não recebendo qualquer assistência, a não ser quando vítimas de agentes públicos. Foi constatado, também, que o artigo 245 da CF/88 ainda não foi regulamentado, apesar dos inúmeros projetos de lei tramitando no Congresso Nacional que tratam da referida regulamentação, impedindo, assim, a efetivação dos direitos das vítimas e de seus familiares à assistência devida. Também se constatou que outras medidas não foram tomadas pelos órgãos responsáveis para a concretização desses direitos. Dessa forma, foi identificado que existe uma seletividade e omissão desses organismos e que são necessárias ações de cobrança junto a esses órgãos para que se exijam ações do Legislativo e Executivo capazes de modificar essa realidade. Também se faz necessária a conscientização da sociedade a respeito dos direitos das vítimas e deveres do Estado, bem como sobre a importância dos direitos humanos como direitos universais e fundamentais. O trabalho foi importante por chamar a atenção para a responsabilidade dos operadores do direito na mudança dessa realidade. |
| Palavras-chave: | Direitos humanos - Aspectos morais e éticos Vítimas de crimes Efetividade (Direito) Política pública (Direito) |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal de Alagoas |
| Sigla da Instituição: | UFAL |
| metadata.dc.publisher.department: | Curso de Direito |
| Citação: | SANTOS, Thatiane Oliveira Pita dos. Os direitos humanos e as vítimas de crimes contra a vida: a atuação seletiva das organizações defensoras dos direitos humanos de Alagoas diante dos crimes contra a vida e a ausência de políticas públicas de assistência às vítimas. 2019. 84 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2019. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://www.repositorio.ufal.br/handle/riufal/5321 |
| Data do documento: | 8-abr-2019 |
| Aparece nas coleções: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA |
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