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Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
---|---|---|---|
26-nov-2021 | Do estado arrecadador ao estado garantidor: da recuperação de créditos da dívida ativa à efetivação de direitos fundamentais. | Farias, Natalie Cristyne de Santana Barbosa | Dissertação |
30-nov-2021 | A delimitação da responsabilidade tributária prevista no inciso III do artigo 135 do Código Tributário Nacional: a construção da regra-matriz de responsabilidade tributária do administrador sob o propósito constitucional da arrecadação dos tributos | Nunes, Danyelle Rodrigues de Melo | Dissertação |
14-dez-2021 | Insolvência transnacional na Lei nº 11.101/05: um estudo sob a ótica da soberania nacional brasileira e da cooperação jurídica internacional | Mello, Maria Eugênia Barreiros de | Dissertação |
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