00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS Dissertações e Teses defendidas na UFAL - FDA
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Tipo: Dissertação
Título: Insolvência transnacional na Lei nº 11.101/05: um estudo sob a ótica da soberania nacional brasileira e da cooperação jurídica internacional
Título(s) alternativo(s): Transnational insolvency in Law 11.101/05: a study from the perspective of Brazilian’s national sovereignty and international legal cooperation
Autor(es): Mello, Maria Eugênia Barreiros de
Primeiro Orientador: Correia Junior, José Barros
metadata.dc.contributor.referee1: Silva, Beclaute Oliveira
metadata.dc.contributor.referee2: Mallmann, Querino
metadata.dc.contributor.referee3: Rocha, Márcio Oliveira
Resumo: A insolvência transnacional, ou seja, a recuperação de empresas e a falência, envolvendo credores, ativos e devedores que ocupam simultaneamente dois ou mais Estados internacionais, com jurisdições e regramentos próprios, somente passou a ser regulamentada no Brasil em dezembro de 2020, com a inclusão do Capítulo VI-A na Lei nº 11.101/05. Em uma sociedade composta por mercados globais, com conexões que transcendem fronteiras, a necessidade de implementação de medidas de cooperação jurídica internacional, que possibilitem a comunicação e assistência entre jurisdições de nações distintas, mostra-se necessária ao desenvolvimento econômico e social de nações. Em sendo assim, por meio da Lei nº 14.112/2020 foi atualizada a legislação brasileira, que incorporou a Lei Modelo da UNCITRAL ao seu ordenamento. A manutenção do sistema anterior, em um contexto legal sem qualquer previsão voltada para esse tipo de insolvência, retiraria dos interessados a garantia de que o processo de recuperação ou falência transnacional de empresas seria pautado na eficiência e justeza, em especial para as partes estrangeiras. A legislação brasileira, pode-se afirmar desde já, foi atualizada. Agora, diante da recente incorporação apontada, pergunta-se: a adoção da prática da cooperação jurídica internacional, por meio da ação de reconhecimento de processo de insolvência estrangeiro, representa um risco à soberania nacional brasileira, constitucionalmente estabelecida? Diante desse contexto, a pesquisa busca uma melhor compreensão da temática, com o estabelecimento de conceitos básicos e princípios elementares afeitos ao tema. Ao debruçar-se sobre os tipos de sistemas de insolvência transnacional e de um breve escorço histórico, perpassando pelos sistemas norte-americano e europeu até chegar ao brasileiro, foi possível mapear de que modo a temática evoluiu e ganhou relevância no atual contexto social e econômico mundial. Por fim, a análise específica do recém incluído texto legal e dos elementos práticos e processuais necessários à aplicação da lei, mostram-se relevantes para todos os operadores dessa nova ação. Ao considerar os fatores analisados, conclui-se que, em prol do desenvolvimento econômico do Brasil, a soberania nacional terá de ser restringida, ainda que minimamente, por meio da relativação da jurisdição nacional. Sob uma perspectiva macro, tem-se que a solução da problemática, na realidade, consiste na manutenção da própria problemática: é preciso estar sempre atento ao modo como a soberania nacional vem sendo considerada nas ações de reconhecimento de procedimento estrangeiro, em uma eterna vigilância acerca dos limites traçados e de sua transcendência. Em casos concretos e individuais, cada qual com suas peculiaridades, a observância do Guia de Interpretação da UNCITRAL, dos princípios que regem a insolvência transnacional, a qualificação constante de seus operadores, dentre outras, podem ser aliados na salvaguarda da soberania.
Abstract: Transnational insolvency, that is, the recovery of companies and bankruptey, involving creditors, assets and debtors who simultaneously occupy two or more international States, with their own jurisdictions and regulations, only became regulated in Brazil in December 2020, with the inclusion of Chapter VI-A in Law No. 11.101/05. In a society made up of global markets, with connections that transcend borders, the need to implement measures of intemational legal cooperation, which enable communication and assistance between jurisdictions of different nations, is necessary for the economic and social development of nations. Therefore, through Law No. 14.112/2020, the Brazilian legislation was updated, which incorporated the Model Law of UNCITRAL into its legal order. The maintenance of the previous system, in a legal context without any provision for this type of insolvency, would remove from interested parties the guarantee that the process of transnational company recovery or bankruptcy would be based on efficiency and fairness, especially for foreign parties. Brazilian legislation, it can be said right now, has been updated. Now, given the recent incorporation pointed out, the question is: does the adoption of the practice of international legal cooperation, through the recognition of foreign insolvency proceedings, represent a risk to the Brazilian national sovereignty, constitutionally established" In this context, the research seeks a better understanding of the theme, with the establishment of basic concepts and elementary principles related to the theme. By looking into the types of transnational insolvency systems and a brief historical foreshortening, passing through the North American and European systems until reaching the Brazilian one, it was possible to map how the theme evolved and gained relevance in the current social and economic context worldwide. Finally, the specific analysis of the newly included legal text and the practical and procedural elements necessary for the application of the law, prove to be relevant for all operators of this new action. When considering the analyzed factors, it is concluded that, for the benefit of Brazil's economic development, national sovereignty will have to be restricted, even if minimally, through the relation of national jurisdiction. From a macro perspective, the solution to the problem actually consists of maintaining the problem itself: one must always be aware of the way in which national sovereignty has been considered in actions to recognize foreign procedures, in eternal vigilance about the limits drawn and its transcendence. In specific and individual cases, each with its peculiarities, compliance with the UNCITRAL Interpretation Guide, the principles goveming transnational insolvency, the constant qualification of its operators, among others, can be allied in safeguarding sovereignty.
Palavras-chave: Insolvência transnacional
Cooperação internacional
Soberania nacional
Transnational insolvency
International cooperation
National sovereignty
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.program: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: MELLO, Maria Eugênia Barreiros de. Insolvência transnacional na Lei nº 11.101/05: um estudo sob a ótica da soberania nacional brasileira e da cooperação jurídica internacional. 2024. 142 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Programa de Pós-Graduação em Direito, Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2021.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/13405
Data do documento: 14-dez-2021
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