00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Graduação - DIREITO - FDA
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A obrigatoriedade de se cumprir a lei independentemente de seu teor
Título(s) alternativo(s): The obligation to comply with the law independently of its content
Autor(es): Lima, Marcos Alberto Suruagy de
Primeiro Orientador: Costa, Flávio Luiz da
metadata.dc.contributor.referee1: Cordeiro, Paulo Machado
metadata.dc.contributor.referee2: Santos Filho, Moezio de Vasconcellos Costa
Resumo: O objetivo do presente trabalho consiste em descobrir até que ponto o ordenamento jurídico brasileiro atribui força a suas leis, principalmente as inusitadas e controvertidas; qual a base que o mesmo utiliza para exteriorizar sua justiça. Identificar se a falta da participação democrática da população na formulação das leis possui correlação com a corrupção de um país. Entender até que ponto nosso ordenamento jurídico exige dos seus cidadãos o cumprimento de quaisquer leis, independentemente de quaisquer teores. Consiste em saber como é utilizada a literalidade do artigo 4º da LINDB pelos magistrados brasileiros; ou seja, se os tais utilizam-se das outras fontes do direito realmente apenas em caso de omissão da lei, ou se os juízes também utilizam as fontes quando o teor da lei for controvertido. Mais do que isso: se os tais usam as outras fontes do direito mesmo que a lei não seja controvertida, e mesmo que não seja omissa. Faz-se necessária a compreensão de qual a visão do Poder Legislativo e quais as suas requisições na tentativa de equilibrar os dois tipos de obrigatoriedade de se cumprir a lei: a dependente e a independente de seu teor.
Abstract: The objective of the present work is to discover to what extent the Brazilian legal system attributes strength to its laws, mainly the unusual and controversial ones; what basis he uses to externalize his justice. Identify whether the lack of democratic participation by the population in the formulation of laws correlates with the corruption of a country. Understand the extent to which our legal system requires its citizens to comply with any laws, regardless of any levels. It consists of knowing how the literalness of article 4 of the LINDB is used by Brazilian magistrates; that is, whether they use the other sources of law only in case of omission of the law, or if the judges also use the sources when the content of the law is controversial. More than that: if they use the other sources of law even if the law is not controversial, and even if it is not silent. It is necessary to understand what the view of the Legislative Power is and what its requirements are in an attempt to balance the two types of obligation to comply with the law: the dependent and the independent of its content.
Palavras-chave: Obrigatoriedade
Autoritarismo (Sistemas de governo)
Democracia
Corrupção
Direito de resistência
Fontes do direito
Lei - Omissão
Magistrado - Discricionariedade
Obligatoriness
Democracy
Corruption
Right to resist
Law sources
Omission of the law
Discretionary decision of the judge
Authoritarianism
Legislative power requests
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.department: Curso de Direito
Citação: LIMA, Marcos Alberto Suruagy de. A obrigatoriedade de se cumprir a lei independentemente de seu teor. 2022.Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Alagoas, Curso de Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2021.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/9476
Data do documento: 29-abr-2021
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