00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Costa, Flávio Luiz da-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3910654410505298pt_BR
dc.contributor.referee1Cordeiro, Paulo Machado-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5055492423329236pt_BR
dc.contributor.referee2Santos Filho, Moezio de Vasconcellos Costa-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/6537937597448865pt_BR
dc.creatorLima, Marcos Alberto Suruagy de-
dc.date.accessioned2022-08-03T17:20:27Z-
dc.date.available2022-08-03-
dc.date.available2022-08-03T17:20:27Z-
dc.date.issued2021-04-29-
dc.identifier.citationLIMA, Marcos Alberto Suruagy de. A obrigatoriedade de se cumprir a lei independentemente de seu teor. 2022.Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Alagoas, Curso de Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/9476-
dc.description.abstractThe objective of the present work is to discover to what extent the Brazilian legal system attributes strength to its laws, mainly the unusual and controversial ones; what basis he uses to externalize his justice. Identify whether the lack of democratic participation by the population in the formulation of laws correlates with the corruption of a country. Understand the extent to which our legal system requires its citizens to comply with any laws, regardless of any levels. It consists of knowing how the literalness of article 4 of the LINDB is used by Brazilian magistrates; that is, whether they use the other sources of law only in case of omission of the law, or if the judges also use the sources when the content of the law is controversial. More than that: if they use the other sources of law even if the law is not controversial, and even if it is not silent. It is necessary to understand what the view of the Legislative Power is and what its requirements are in an attempt to balance the two types of obligation to comply with the law: the dependent and the independent of its content.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Alagoaspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCurso de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectObrigatoriedadept_BR
dc.subjectAutoritarismo (Sistemas de governo)pt_BR
dc.subjectDemocraciapt_BR
dc.subjectCorrupçãopt_BR
dc.subjectDireito de resistênciapt_BR
dc.subjectFontes do direitopt_BR
dc.subjectLei - Omissãopt_BR
dc.subjectMagistrado - Discricionariedadept_BR
dc.subjectObligatorinesspt_BR
dc.subjectDemocracypt_BR
dc.subjectCorruptionpt_BR
dc.subjectRight to resistpt_BR
dc.subjectLaw sourcespt_BR
dc.subjectOmission of the lawpt_BR
dc.subjectDiscretionary decision of the judgept_BR
dc.subjectAuthoritarianismpt_BR
dc.subjectLegislative power requestspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA obrigatoriedade de se cumprir a lei independentemente de seu teorpt_BR
dc.title.alternativeThe obligation to comply with the law independently of its contentpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.description.resumoO objetivo do presente trabalho consiste em descobrir até que ponto o ordenamento jurídico brasileiro atribui força a suas leis, principalmente as inusitadas e controvertidas; qual a base que o mesmo utiliza para exteriorizar sua justiça. Identificar se a falta da participação democrática da população na formulação das leis possui correlação com a corrupção de um país. Entender até que ponto nosso ordenamento jurídico exige dos seus cidadãos o cumprimento de quaisquer leis, independentemente de quaisquer teores. Consiste em saber como é utilizada a literalidade do artigo 4º da LINDB pelos magistrados brasileiros; ou seja, se os tais utilizam-se das outras fontes do direito realmente apenas em caso de omissão da lei, ou se os juízes também utilizam as fontes quando o teor da lei for controvertido. Mais do que isso: se os tais usam as outras fontes do direito mesmo que a lei não seja controvertida, e mesmo que não seja omissa. Faz-se necessária a compreensão de qual a visão do Poder Legislativo e quais as suas requisições na tentativa de equilibrar os dois tipos de obrigatoriedade de se cumprir a lei: a dependente e a independente de seu teor.pt_BR
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