00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Cunha, Lavínia Cavalcanti Lima-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2603437270034049pt_BR
dc.contributor.referee1Gomes, Filipe Lôbo-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3497931129348069pt_BR
dc.contributor.referee2Almeida, Rafael Paiva de-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/3874317264299124pt_BR
dc.creatorNeves, Alberto Alves de Melo-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/9176260140267328pt_BR
dc.date.accessioned2022-07-15T17:58:09Z-
dc.date.available2022-07-15-
dc.date.available2022-07-15T17:58:09Z-
dc.date.issued2021-08-30-
dc.identifier.citationNEVES, Alberto Alves de Melo. A mediação como mecanismo de resolução de conflitos nos processos administrativos disciplinares. 2022. 42 f. Trabalho de conclusão de curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Alagoas, Curso de Direito, Universidade Federal de Alagoa, Maceió, 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/9420-
dc.description.abstractThe present work aims to demonstrate that the use of mediation in administrative disciplinary proceedings as a method of conflict resolution in public administration can achieve procedural purposes, without the need to establish a de facto process. Bearing in mind that it was observed that most of the controversies in the administrative sphere involving public servants arise from the absence of dialogue. However, the Brazilian legal system imposes a series of restrictions on the performance of public agents. Today, the use of mediation in the conduct of PAD's lacks specific legislation to regulate it and the absence of the aforementioned affirmation may cause damage to the public administration and the public service provided, due to the damage caused by conflicts that could compromise labor relations. The main objective of this project is to show the constitutionality of the use of mediation in the Administrative Disciplinary Process due to the absence of specific infra-constitutional legislation. As mediation is the best way when it comes to solving conflicts of misunderstandings between public servants, taking advantage of the fundamental principles that govern constitutional and administrative law.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Alagoaspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCurso de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectServiço públicopt_BR
dc.subjectMediaçãopt_BR
dc.subjectProcesso administrativo disciplinarpt_BR
dc.subjectPublic servicept_BR
dc.subjectMediationpt_BR
dc.subjectDisciplinary administrative processpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA mediação como mecanismo de resolução de conflitos nos processos administrativos disciplinarespt_BR
dc.title.alternativeThe Mediation as a conflict resolution mechanism in administrative disciplinary processespt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho visa demonstrar que a utilização da mediação nos processos administrativos disciplinares como método de resolução de conflitos na administração pública poderá alcançar as finalidades processuais, sem a necessidade de instauração do processo de fato. Tendo em vista que foi observado que grande parte das controvérsias no âmbito administrativo envolvendo os servidores públicos surgem por ausência de diálogo. Entretanto, o sistema jurídico brasileiro impõe uma série de restrições à atuação dos agentes públicos. Hoje, o emprego da mediação na condução dos PAD’s carece de legislação específica que o regulamente e a ausência da positivação supracitada poderá acarretar prejuízos à administração pública e ao serviço público prestado, devido aos danos causados pelos conflitos que poderá comprometer as relações de trabalho. O principal objetivo desse projeto é mostrar a constitucionalidade da utilização da mediação no Processo Administrativo Disciplinar em virtude da ausência de legislação infraconstitucional específica. Sendo a mediação é o melhor caminho quando se trata em solucionar conflitos de desentendimentos entre servidores públicos, valendo-se dos princípios fundamentais que regem o direito constitucional e administrativo.pt_BR
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