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http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/9420
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.advisor1 | Cunha, Lavínia Cavalcanti Lima | - |
dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/2603437270034049 | pt_BR |
dc.contributor.referee1 | Gomes, Filipe Lôbo | - |
dc.contributor.referee1Lattes | http://lattes.cnpq.br/3497931129348069 | pt_BR |
dc.contributor.referee2 | Almeida, Rafael Paiva de | - |
dc.contributor.referee2Lattes | http://lattes.cnpq.br/3874317264299124 | pt_BR |
dc.creator | Neves, Alberto Alves de Melo | - |
dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br/9176260140267328 | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2022-07-15T17:58:09Z | - |
dc.date.available | 2022-07-15 | - |
dc.date.available | 2022-07-15T17:58:09Z | - |
dc.date.issued | 2021-08-30 | - |
dc.identifier.citation | NEVES, Alberto Alves de Melo. A mediação como mecanismo de resolução de conflitos nos processos administrativos disciplinares. 2022. 42 f. Trabalho de conclusão de curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Alagoas, Curso de Direito, Universidade Federal de Alagoa, Maceió, 2021. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/9420 | - |
dc.description.abstract | The present work aims to demonstrate that the use of mediation in administrative disciplinary proceedings as a method of conflict resolution in public administration can achieve procedural purposes, without the need to establish a de facto process. Bearing in mind that it was observed that most of the controversies in the administrative sphere involving public servants arise from the absence of dialogue. However, the Brazilian legal system imposes a series of restrictions on the performance of public agents. Today, the use of mediation in the conduct of PAD's lacks specific legislation to regulate it and the absence of the aforementioned affirmation may cause damage to the public administration and the public service provided, due to the damage caused by conflicts that could compromise labor relations. The main objective of this project is to show the constitutionality of the use of mediation in the Administrative Disciplinary Process due to the absence of specific infra-constitutional legislation. As mediation is the best way when it comes to solving conflicts of misunderstandings between public servants, taking advantage of the fundamental principles that govern constitutional and administrative law. | pt_BR |
dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Universidade Federal de Alagoas | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.department | Curso de Direito | pt_BR |
dc.publisher.initials | UFAL | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject | Serviço público | pt_BR |
dc.subject | Mediação | pt_BR |
dc.subject | Processo administrativo disciplinar | pt_BR |
dc.subject | Public service | pt_BR |
dc.subject | Mediation | pt_BR |
dc.subject | Disciplinary administrative process | pt_BR |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | pt_BR |
dc.title | A mediação como mecanismo de resolução de conflitos nos processos administrativos disciplinares | pt_BR |
dc.title.alternative | The Mediation as a conflict resolution mechanism in administrative disciplinary processes | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
dc.description.resumo | O presente trabalho visa demonstrar que a utilização da mediação nos processos administrativos disciplinares como método de resolução de conflitos na administração pública poderá alcançar as finalidades processuais, sem a necessidade de instauração do processo de fato. Tendo em vista que foi observado que grande parte das controvérsias no âmbito administrativo envolvendo os servidores públicos surgem por ausência de diálogo. Entretanto, o sistema jurídico brasileiro impõe uma série de restrições à atuação dos agentes públicos. Hoje, o emprego da mediação na condução dos PAD’s carece de legislação específica que o regulamente e a ausência da positivação supracitada poderá acarretar prejuízos à administração pública e ao serviço público prestado, devido aos danos causados pelos conflitos que poderá comprometer as relações de trabalho. O principal objetivo desse projeto é mostrar a constitucionalidade da utilização da mediação no Processo Administrativo Disciplinar em virtude da ausência de legislação infraconstitucional específica. Sendo a mediação é o melhor caminho quando se trata em solucionar conflitos de desentendimentos entre servidores públicos, valendo-se dos princípios fundamentais que regem o direito constitucional e administrativo. | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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