00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A receita do ICMS no estado consumidor e o impacto no pacto federativo
Autor(es): Urtiga, Nycole Elizia
Primeiro Orientador: Silva, Beclaute Oliveira
metadata.dc.contributor.referee1: Lima Neto, Manoel Cavalcante de
metadata.dc.contributor.referee2: Costa, Elaine Cristina Pimentel
metadata.dc.contributor.referee3: Santos, Hugo Leonardo Rodrigues
Resumo: Esta monografia busca abordar como a repartição da receita tributária, oriunda do ICMS, entre os entes federados, interfere no pacto federativo, sob a perspectiva de que no Brasil, apesar da elevada carga tributária, ainda existem fortes desigualdades regionais, principalmente entre Estados historicamente produtores e consumidores. Para tanto, são utilizados vários conceitos doutrinários como Estado, Federação, pacto federativo, tributo, federalismo fiscal e receita tributária, correlacionando tais conceitos com receita do ICMS e seu impacto nas relações interfederativas. A pesquisa utiliza o método dedutivo dialético, e sob uma perspectiva prático-teórica são levantados dados numéricos, além da legislação vigente, para analisar a desigualdade regional e entender os impactos da Emenda Constitucional n° 87 de 2015, que mudou a forma de repartição da receita do ICMS nas operações interestaduais. Nesse contexto, as propostas de reforma tributária para dar cabo a guerra fiscal também são analisadas, a fim de entender, se atualmente há ou não a harmonização do pacto federativo.
Abstract: Esta monografía propone abordar como la distribución de los ingresos fiscales, derivados del ICMS, entre las entidades federadas, interferir en el pacto federativo, bajo la perspectiva que en Brasil, a pesar de la alta carga tributaria, todavía existen fuertes desigualdades regionales, especialmente entre los estados históricamente productores y consumidores. Para tal, se utilizan varios conceptos doctrinales, como Estado, Federación, pacto federativo, impuestos, federalismo fiscal e ingresos fiscales, correlacionando estos conceptos con los ingresos del ICMS y su impacto en las relaciones interfederativas. La investigación utiliza el método deductivo dialéctico y, bajo una perspectiva teórico-práctica, se recopilan datos numéricos, además de la legislación actual, para analizar la desigualdad regional y comprender los impactos de la Enmienda Constitucional No. 87 de 2015, que cambió la forma en que Ingresos ICMS en operaciones interestatales. En este contexto, también se analizan las propuestas de reforma fiscal para poner fin a la guerra fiscal, a fin de comprender si actualmente existe o no una armonización del pacto federal.
Palavras-chave: Pacto federativo
EC 87/2015
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
Guerra fiscal
Princípios da tributação no estado de destino
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.department: Curso de Direito
Citação: URTIGA, Nycole Elizia. A receita do ICMS no estado consumidor e o impacto no pacto federativo. 2021. 74 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2020.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/7918
Data do documento: 21-fev-2020
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