00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Silva, Beclaute Oliveira-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2567266014708590pt_BR
dc.contributor.referee1Lima Neto, Manoel Cavalcante de-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4072551451129468pt_BR
dc.contributor.referee2Costa, Elaine Cristina Pimentel-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/0069486594976182pt_BR
dc.contributor.referee3Santos, Hugo Leonardo Rodrigues-
dc.contributor.referee3Latteshttp://lattes.cnpq.br/6520668011243642pt_BR
dc.creatorUrtiga, Nycole Elizia-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/1192953062106791pt_BR
dc.date.accessioned2021-08-17T18:58:09Z-
dc.date.available2021-04-05-
dc.date.available2021-08-17T18:58:09Z-
dc.date.issued2020-02-21-
dc.identifier.citationURTIGA, Nycole Elizia. A receita do ICMS no estado consumidor e o impacto no pacto federativo. 2021. 74 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2020.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/7918-
dc.description.abstractEsta monografía propone abordar como la distribución de los ingresos fiscales, derivados del ICMS, entre las entidades federadas, interferir en el pacto federativo, bajo la perspectiva que en Brasil, a pesar de la alta carga tributaria, todavía existen fuertes desigualdades regionales, especialmente entre los estados históricamente productores y consumidores. Para tal, se utilizan varios conceptos doctrinales, como Estado, Federación, pacto federativo, impuestos, federalismo fiscal e ingresos fiscales, correlacionando estos conceptos con los ingresos del ICMS y su impacto en las relaciones interfederativas. La investigación utiliza el método deductivo dialéctico y, bajo una perspectiva teórico-práctica, se recopilan datos numéricos, además de la legislación actual, para analizar la desigualdad regional y comprender los impactos de la Enmienda Constitucional No. 87 de 2015, que cambió la forma en que Ingresos ICMS en operaciones interestatales. En este contexto, también se analizan las propuestas de reforma fiscal para poner fin a la guerra fiscal, a fin de comprender si actualmente existe o no una armonización del pacto federal.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Alagoaspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCurso de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectPacto federativopt_BR
dc.subjectEC 87/2015pt_BR
dc.subjectImposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviçospt_BR
dc.subjectGuerra fiscalpt_BR
dc.subjectPrincípios da tributação no estado de destinopt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOpt_BR
dc.titleA receita do ICMS no estado consumidor e o impacto no pacto federativopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.description.resumoEsta monografia busca abordar como a repartição da receita tributária, oriunda do ICMS, entre os entes federados, interfere no pacto federativo, sob a perspectiva de que no Brasil, apesar da elevada carga tributária, ainda existem fortes desigualdades regionais, principalmente entre Estados historicamente produtores e consumidores. Para tanto, são utilizados vários conceitos doutrinários como Estado, Federação, pacto federativo, tributo, federalismo fiscal e receita tributária, correlacionando tais conceitos com receita do ICMS e seu impacto nas relações interfederativas. A pesquisa utiliza o método dedutivo dialético, e sob uma perspectiva prático-teórica são levantados dados numéricos, além da legislação vigente, para analisar a desigualdade regional e entender os impactos da Emenda Constitucional n° 87 de 2015, que mudou a forma de repartição da receita do ICMS nas operações interestaduais. Nesse contexto, as propostas de reforma tributária para dar cabo a guerra fiscal também são analisadas, a fim de entender, se atualmente há ou não a harmonização do pacto federativo.pt_BR
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