00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://www.repositorio.ufal.br/handle/123456789/18670
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Eleição suplementar e a mitigação dos prazos de desincompatibilização e filiação partidária
Autor(es): Andrade, Felipe Nogueira de
Primeiro Orientador: Bomfim, Thiago Rodrigues de Pontes
metadata.dc.contributor.advisor-co1: Lins Júnior, George Sarmento
metadata.dc.contributor.referee1: Mendes, Iago de Macedo
metadata.dc.contributor.referee2: Pitta, Maurício André Barros
Resumo: Este Trabalho de Conclusão de Curso tem como objetivos identificar o conceito de eleição suplementar e suas causas, bem como discutir a competência da Justiça Eleitoral para mitigar os prazos legalmente previstos, em especial aqueles relacionados à desincompatibilização e à filiação partidária. Considerando que tais eleições são convocadas em caráter extraordinário, em prazo inferior aos seis meses exigidos pela legislação para esses requisitos, o estudo investiga a possibilidade jurídica de flexibilização desses prazos. Para tanto, realizou-se uma análise de precedentes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e do Supremo Tribunal Federal (STF), a fim de verificar se os atos expedidos pela Justiça Eleitoral para regulamentar o pleito suplementar possuem força e autoridade suficientes para flexibilizar ou revogar os prazos fixados pelas normas jurídicas constitucionais e infraconstitucionais.
Abstract: This Undergraduate Thesis aims to identify the concept of a supplementary election and its causes, as well as to discuss the competence of the Electoral Court to mitigate the legally established deadlines, especially those related to disqualification from public office and party affiliation. Considering that such elections are called on an extraordinary basis, within a period shorter than the six months required by law for these prerequisites, the study investigates the legal possibility of relaxing these deadlines. To this end, an analysis of precedents from the Superior Electoral Court (TSE) and the Federal Supreme Court (STF) was conducted to verify whether the acts issued by the Electoral Court to regulate the supplementary election possess sufficient force and authority to relax or override the deadlines established by constitutional and infra-constitutional legal norms.
Palavras-chave: Eleição suplementar
Direito eleitoral – Brasil
Justiça Eleitoral – competência normativa
Supplementary election
Disqualification from public office
Party affiliation
Deadline mitigation
Electoral law
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.department: Curso de Direito - Bacharelado
Citação: ANDRADE, Felipe Nogueira de. Eleição suplementar e a mitigação dos prazos de desincompatibilização e filiação partidária. 2026. 50 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2025.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://www.repositorio.ufal.br/handle/123456789/18670
Data do documento: 2-jun-2025
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