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https://www.repositorio.ufal.br/handle/123456789/18670| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Eleição suplementar e a mitigação dos prazos de desincompatibilização e filiação partidária |
| Autor(es): | Andrade, Felipe Nogueira de |
| Primeiro Orientador: | Bomfim, Thiago Rodrigues de Pontes |
| metadata.dc.contributor.advisor-co1: | Lins Júnior, George Sarmento |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Mendes, Iago de Macedo |
| metadata.dc.contributor.referee2: | Pitta, Maurício André Barros |
| Resumo: | Este Trabalho de Conclusão de Curso tem como objetivos identificar o conceito de eleição suplementar e suas causas, bem como discutir a competência da Justiça Eleitoral para mitigar os prazos legalmente previstos, em especial aqueles relacionados à desincompatibilização e à filiação partidária. Considerando que tais eleições são convocadas em caráter extraordinário, em prazo inferior aos seis meses exigidos pela legislação para esses requisitos, o estudo investiga a possibilidade jurídica de flexibilização desses prazos. Para tanto, realizou-se uma análise de precedentes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e do Supremo Tribunal Federal (STF), a fim de verificar se os atos expedidos pela Justiça Eleitoral para regulamentar o pleito suplementar possuem força e autoridade suficientes para flexibilizar ou revogar os prazos fixados pelas normas jurídicas constitucionais e infraconstitucionais. |
| Abstract: | This Undergraduate Thesis aims to identify the concept of a supplementary election and its causes, as well as to discuss the competence of the Electoral Court to mitigate the legally established deadlines, especially those related to disqualification from public office and party affiliation. Considering that such elections are called on an extraordinary basis, within a period shorter than the six months required by law for these prerequisites, the study investigates the legal possibility of relaxing these deadlines. To this end, an analysis of precedents from the Superior Electoral Court (TSE) and the Federal Supreme Court (STF) was conducted to verify whether the acts issued by the Electoral Court to regulate the supplementary election possess sufficient force and authority to relax or override the deadlines established by constitutional and infra-constitutional legal norms. |
| Palavras-chave: | Eleição suplementar Direito eleitoral – Brasil Justiça Eleitoral – competência normativa Supplementary election Disqualification from public office Party affiliation Deadline mitigation Electoral law |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal de Alagoas |
| Sigla da Instituição: | UFAL |
| metadata.dc.publisher.department: | Curso de Direito - Bacharelado |
| Citação: | ANDRADE, Felipe Nogueira de. Eleição suplementar e a mitigação dos prazos de desincompatibilização e filiação partidária. 2026. 50 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2025. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://www.repositorio.ufal.br/handle/123456789/18670 |
| Data do documento: | 2-jun-2025 |
| Aparece nas coleções: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Eleição suplementar e a mitigação dos prazos de desincompatibilização e filiação partidária.pdf | Eleição suplementar e a mitigação dos prazos de desincompatibilização e filiação partidária | 911.95 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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