00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Bomfim, Thiago Rodrigues de Pontes-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6216806962121101pt_BR
dc.contributor.advisor-co1Lins Júnior, George Sarmento-
dc.contributor.referee1Mendes, Iago de Macedo-
dc.contributor.referee2Pitta, Maurício André Barros-
dc.creatorAndrade, Felipe Nogueira de-
dc.date.accessioned2026-10-20T13:28:32Z-
dc.date.available2026-10-20-
dc.date.available2026-10-20T13:28:32Z-
dc.date.issued2025-06-02-
dc.identifier.citationANDRADE, Felipe Nogueira de. Eleição suplementar e a mitigação dos prazos de desincompatibilização e filiação partidária. 2026. 50 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2025.pt_BR
dc.identifier.urihttps://www.repositorio.ufal.br/handle/123456789/18670-
dc.description.abstractThis Undergraduate Thesis aims to identify the concept of a supplementary election and its causes, as well as to discuss the competence of the Electoral Court to mitigate the legally established deadlines, especially those related to disqualification from public office and party affiliation. Considering that such elections are called on an extraordinary basis, within a period shorter than the six months required by law for these prerequisites, the study investigates the legal possibility of relaxing these deadlines. To this end, an analysis of precedents from the Superior Electoral Court (TSE) and the Federal Supreme Court (STF) was conducted to verify whether the acts issued by the Electoral Court to regulate the supplementary election possess sufficient force and authority to relax or override the deadlines established by constitutional and infra-constitutional legal norms.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Alagoaspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCurso de Direito - Bachareladopt_BR
dc.publisher.initialsUFALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectEleição suplementarpt_BR
dc.subjectDireito eleitoral – Brasilpt_BR
dc.subjectJustiça Eleitoral – competência normativapt_BR
dc.subjectSupplementary electionpt_BR
dc.subjectDisqualification from public officept_BR
dc.subjectParty affiliationpt_BR
dc.subjectDeadline mitigationpt_BR
dc.subjectElectoral lawpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleEleição suplementar e a mitigação dos prazos de desincompatibilização e filiação partidáriapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.description.resumoEste Trabalho de Conclusão de Curso tem como objetivos identificar o conceito de eleição suplementar e suas causas, bem como discutir a competência da Justiça Eleitoral para mitigar os prazos legalmente previstos, em especial aqueles relacionados à desincompatibilização e à filiação partidária. Considerando que tais eleições são convocadas em caráter extraordinário, em prazo inferior aos seis meses exigidos pela legislação para esses requisitos, o estudo investiga a possibilidade jurídica de flexibilização desses prazos. Para tanto, realizou-se uma análise de precedentes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e do Supremo Tribunal Federal (STF), a fim de verificar se os atos expedidos pela Justiça Eleitoral para regulamentar o pleito suplementar possuem força e autoridade suficientes para flexibilizar ou revogar os prazos fixados pelas normas jurídicas constitucionais e infraconstitucionais.pt_BR
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