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https://www.repositorio.ufal.br/handle/123456789/18658| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Responsabilidade civil no incidente de compartilhamento indevido de dados pessoais em plataformas digitais à luz da Lei Geral de Proteção De Dados (lei no 13.70918): análise do caso Facebook |
| Autor(es): | Santos, Anderson Cavalcante |
| Primeiro Orientador: | Maciel, Fernando Antônio Barbosa |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Mallmann, Querino |
| metadata.dc.contributor.referee2: | Cunha, Lavínia Cavalcante Lima |
| Resumo: | O presente trabalho tem como objetivo analisar a responsabilidade civil das plataformas digitais diante do compartilhamento indevido de dados pessoais, à luz da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18), utilizando como estudo de caso o escândalo envolvendo o Facebook e a consultoria britânica Cambridge Analytica. O caso, amplamente noticiado pela mídia internacional, revelou que a rede social permitiu, por meio de um aplicativo externo, o acesso a dados de até 87 milhões de usuários, sem o consentimento informado e específico desses titulares. No Brasil, estima-se que cerca de 443 mil usuários foram afetados, o que motivou a instauração de processo administrativo pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), ainda antes da entrada em vigor da LGPD. Com base em revisão bibliográfica e análise documental, a pesquisa evidencia que o Facebook violou diversos princípios fundamentais da LGPD, tais como a finalidade, necessidade, transparência e segurança. A conduta da plataforma, ao permitir o acesso de terceiros aos dados de usuários e seus contatos sem supervisão efetiva, representa grave afronta aos direitos fundamentais à privacidade e à proteção dos dados pessoais. Além disso, observa-se a ausência de medidas preventivas e de notificação tempestiva aos usuários e às autoridades, o que intensifica a responsabilidade jurídica da empresa. A análise jurídica demonstra que a LGPD estabelece mecanismos eficazes de responsabilização civil, permitindo que o titular do dado pessoal lesado possa buscar reparação por danos morais e materiais, além da possibilidade de aplicação de sanções administrativas por parte da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). O caso em questão destaca a importância da responsabilização solidária entre os agentes de tratamento e a necessidade de maior controle sobre operadores externos. Também ressalta o papel da ANPD na fiscalização da conformidade e na promoção de uma cultura de proteção de dados no Brasil. Conclui-se que a responsabilização do Facebook é juridicamente fundamentada e socialmente necessária para garantir a efetividade da LGPD e proteger os titulares de dados em um ambiente digital cada vez mais vulnerável. A pesquisa reafirma a importância de políticas de governança de dados, consentimento legítimo e transparência como elementos centrais para a preservação da dignidade humana e da cidadania digital. |
| Abstract: | This study aims to analyze the civil liability of digital platforms in cases of unauthorized sharing of personal data, under the General Data Protection Law (Law No. 13.709/18), using the Facebook–Cambridge Analytica scandal as a case study. Widely reported by international media, the case revealed that the social network allowed, through an external application, access to the data of up to 87 million users without their informed and specific consent. In Brazil, approximately 443,000 users were affected, which led to the opening of an administrative proceeding by the Consumer Protection Department (DPDC), even before the LGPD came into force. Based on a bibliographic review and documentary analysis, the research shows that Facebook violated several core principles of the LGPD, such as purpose limitation, necessity, transparency, and security. The platform's conduct, by allowing third-party access to user data and their contacts without effective oversight, constitutes a serious infringement of the fundamental rights to privacy and data protection. Moreover, the absence of preventive measures and prompt notification to users and authorities increases the company’s legal liability. The legal analysis demonstrates that the LGPD establishes effective mechanisms for civil liability, enabling data subjects to seek compensation for moral and material damages, in addition to the imposition of administrative sanctions by the Brazilian National Data Protection Authority (ANPD). The case emphasizes the importance of joint liability among data processing agents and the need for stricter control over external operators. It also underscores the role of ANPD in monitoring compliance and fostering a culture of data protection in Brazil. It is concluded that Facebook’s liability is legally justified and socially necessary to ensure the effectiveness of the LGPD and safeguard data subjects in an increasingly vulnerable digital environment. The study reaffirms the importance of data governance policies, legitimate consent, and transparency as central elements for preserving human dignity and digital citizenship. |
| Palavras-chave: | Brasil. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (2018) Responsabilidade civil Dados pessoais Plataformas digitais Facebook (Rede social on-line) Cambridge Analytica (Firma) Brazil. General Law on the Protection of Personal Data (2018) Civil liability Personal data Digital platforms Cambridge Analytica (Firm) |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal de Alagoas |
| Sigla da Instituição: | UFAL |
| metadata.dc.publisher.department: | Curso de Direito - Bacharelado |
| Citação: | SANTOS, Anderson Cavalcante. Responsabilidade civil no incidente de compartilhamento indevido de dados pessoais em plataformas digitais à luz da Lei Geral de Proteção De Dados (lei no 13.709/18): análise do caso Facebook. 2026. 63 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2025. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://www.repositorio.ufal.br/handle/123456789/18658 |
| Data do documento: | 9-jun-2025 |
| Aparece nas coleções: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA |
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