00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://www.repositorio.ufal.br/handle/123456789/18648
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A nova lei de improbidade administrativa e o requisito do elemento subjetivo na conduta: análise da aplicação da lei 14.230/2021 e de sua inovação legislativa no combate aos atos ímprobos
Autor(es): Vieira, Pedro Henrique Simões
Primeiro Orientador: Carvalho, Fábio Lins de Lessa
metadata.dc.contributor.referee1: Gomes, Filipe Lôbo
metadata.dc.contributor.referee2: Lima, Nayanne Lays de Oliveira
Resumo: Este trabalho tem como tema central a análise das mudanças promovidas pela Lei nº 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), especialmente no que se refere à exigência do dolo como elemento essencial para a configuração dos atos ímprobos administrativos. O principal objetivo da pesquisa é investigar os impactos da nova legislação sobre o sistema de responsabilização dos atos, analisando a exigência do dolo específico nas condutas dos agentes públicos e os reflexos práticos dessa mudança, especialmente diante da decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.199. Busca-se também avaliar a adequação constitucional da nova lei e discutir seus efeitos nos processos em andamento e futuros. A pesquisa adota abordagem qualitativa, com método dedutivo e caráter exploratório-descritivo. Utilizou-se análise documental e jurisprudencial, especialmente da nova Lei nº 14.230/2021 e das decisões do STF, além de revisão bibliográfica de doutrina especializada. Os resultados indicam que a exigência do dolo para a configuração do ato ímprobo restringe a responsabilização de condutas antes abrangidas pela modalidade culposa, o que impactou significativamente o número de ações ajuizadas. Observou-se, ainda, o fortalecimento de instrumentos como o Acordo de Não Persecução Cível e a notificação prévia como mecanismos de racionalização e efetividade processual. Conclui-se que a nova lei representa um marco importante na evolução do direito administrativo sancionador, ao alinhar a improbidade aos princípios da legalidade e segurança jurídica. No entanto, levanta preocupações quanto à possibilidade de impunidade e à dificuldade de comprovação do dolo. Sugere-se a implementação de programas de integridade e gestão de riscos como ferramentas complementares para a prevenção e responsabilização qualificada dos agentes públicos.
Abstract: This work focuses on analyzing the changes introduced by Law No. 14,230/2021 to the Administrative Improbity Law (Law No. 8,429/1992), particularly regarding the requirement of intent (dolo) as an essential element for the configuration of administrative acts of improbity. The main objective of the research is to investigate the impacts of the new legislation on the accountability system, analyzing the requirement of specific intent in the conduct of public agents and the practical effects of this change, especially in light of the Federal Supreme Court's decision in Theme 1.199. The study also aims to assess the constitutional adequacy of the new law and discuss its effects on ongoing and future legal proceedings. The research adopts a qualitative approach, using a deductive method and an exploratory-descriptive character. Document and case law analysis were employed, especially of Law No. 14,230/2021 and decisions by the Federal Supreme Court, in addition to a bibliographic review of specialized legal doctrine. The results indicate that the requirement of intent to configure acts of improbity limits the accountability of conduct previously covered under negligence, which has significantly affected the number of filed lawsuits. It was also observed the strengthening of instruments such as the Non-Prosecution Agreement (Acordo de Não Persecução Cível) and prior notification as mechanisms for procedural streamlining and effectiveness. The study concludes that the new law represents a significant milestone in the evolution of administrative sanctioning law by aligning improbity with the principles of legality and legal certainty. However, it raises concerns about the potential for impunity and the difficulty of proving intent. The implementation of integrity programs and risk management strategies is suggested as complementary tools for prevention and qualified accountability of public agents.
Palavras-chave: Brasil. Lei n. 14.230, de 25 de outubro de 2021
Improbidade administrativa
Dolo - Responsabilização
Administrative improbity
New Law No. 14,230/2021
Accountability through proof of intent
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.department: Curso de Direito - Bacharelado
Citação: VIEIRA, Pedro Henrique Simões. A nova lei de improbidade administrativa e o requisito do elemento subjetivo na conduta: análise da aplicação da lei 14.230/2021 e de sua inovação legislativa no combate aos atos ímprobos. 2026. 74 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2025.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://www.repositorio.ufal.br/handle/123456789/18648
Data do documento: 6-jun-2025
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