00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://www.repositorio.ufal.br/handle/123456789/18646
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Redução da carga horária para mães de crianças e adolescentes com necessidades especiais, enquanto direito fundamental, a partir da Lei Federal 13.370 de 2016
Autor(es): Santos, Káffia Victória Nunes de Oliveira
Primeiro Orientador: Costa, Flávio Luiz da
metadata.dc.contributor.referee1: Alencar, João Leite de Arruda
metadata.dc.contributor.referee2: Gueiros, Daniel Robson Cavalcante Barbosa
Resumo: O presente trabalho propõe uma reflexão crítica acerca da eficácia da legislação vigente —a Lei Federal nº 8.112/1990, com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.370/2016 — frente às reais demandas sociais relacionadas à redução da carga horária mulheres mães de filhos com deficiência. O Trabalho de Conclusão de Curso resulta de uma análise aprofundada dos preceitos jurídicos e sociais que evidenciam a necessidade de ampliação desse direito a outros vínculos de trabalho que não somente às servidoras públicas federais. A atual limitação normativa, ao restringir o benefício apenas a essa categoria, revela-se incompatível com os princípios constitucionais da igualdade e da dignidade da pessoa humana, pilares do Estado Democrático de Direito. Nesse sentido, a maternidade atípica, termo que designa a experiência de mães de filhos com deficiência, impõe desafios cotidianos que superam o papel tradicional da maternidade. Essa realidade necessita não somente de acolhimento social, mas também de respaldo jurídico capaz de promover equidade e garantir condições dignas de vida para a família. Nesse aspecto, o Estado, ao reconhecer parcialmente esse direito por meio da Lei nº 13.370/2016, avançou no sentido de mitigar as desigualdades enfrentadas por essas mulheres, mas manteve uma postura excludente ao restringir sua aplicação ao regime estatutário federal, ignorando outras categorias laborais igualmente afetadas por essa dinâmica familiar. Diante disso, este trabalho visa não apenas identificar as lacunas existentes na legislação atual, mas também sugerir caminhos jurídicos e políticos que permitam a ampliação do direito à redução de jornada para todas as mães trabalhadoras, independentemente do regime jurídico a que estejam submetidas. Nesse sentido, propõe-se uma análise crítica da jurisprudência, da doutrina e das políticas públicas voltadas à inclusão, com o objetivo de contribuir para a construção de uma sociedade mais justa e solidária, conforme os fundamentos da República Federativa do Brasil
Abstract: This paper proposes a critical reflection on the effectiveness of the current legislation — Federal Law No. 8,112/1990, as amended by Law No. 13,370/2016 — in relation to the actual social demands concerning the reduction of working hours for mothers of children with disabilities. The Final Paper results from an in-depth analysis of the legal and social principles that highlight the need to extend this right to other employment relationships beyond federal public servants. The current legal limitation, by restricting the benefit exclusively to this category, proves to be incompatible with the constitutional principles of equality and human dignity, which are pillars of the Democratic Rule of Law. In this context, atypical motherhood — a term that refers to the experience of mothers of children with disabilities — imposes daily challenges that surpass the traditional role of motherhood. This reality requires not only social support but also legal backing capable of promoting equity and ensuring dignified living conditions for the family. In this regard, the State, by partially recognizing this right through Law No. 13,370/2016, has advanced toward mitigating the inequalities faced by these women, but maintained an exclusionary stance by limiting its application to the federal statutory regime, disregarding other labor categories equally affected by this family dynamic. In light of this, the present work aims not only to identify the existing gaps in current legislation but also to suggest legal and political pathways to extend the right to reduced working hours to all working mothers, regardless of the legal employment regime to which they are subject. To this end, a critical analysis of case law, legal doctrine, and public policies aimed at inclusion is proposed, with the goal of contributing to the construction of a fairer and more inclusive society, in accordance with the principles of the Federative Republic of Brazil.
Palavras-chave: Maternidade atípica
Redução da jornada de trabalho
Pessoa com deficiência
Direitos fundamentais
Atypical motherhood
Workday reduction
Person with disability
Fundamental rights
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.department: Curso de Direito - Bacharelado
Citação: SANTOS, Káffia Victória Nunes de Oliveira. Redução da carga horária para mães de crianças e adolescentes com necessidades especiais, enquanto direito fundamental, a partir da Lei Federal 13.370 de 2016. 2026. 53 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2025.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://www.repositorio.ufal.br/handle/123456789/18646
Data do documento: 6-jun-2025
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