00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Entre a garantia constitucional e os desafios para efetivação: cotas raciais nas universidades públicas, estudo jurídico sobre os avanços legislativos e as dificuldades práticas em sua implementação
Autor(es): Silva, Jéssica Miguel Oliveira
Primeiro Orientador: Pitta, Maurício André Barros
metadata.dc.contributor.referee1: Krell, Olga Jubert Gouveia
metadata.dc.contributor.referee2: Lins Júnior, George Sarmento
Resumo: O presente trabalho nasce para discutir acerca da política de ação afirmativa de cotas raciais no ensino superior público brasileiro. A política de cotas raciais, em que pese reconhecida como mecanismo fundamental de reparação histórica, expõe a persistência do racismo estrutural e a ineficiência do Estado em promover equidade de oportunidades, sobretudo por meio de um sistema educacional historicamente atrasado e desigual. A discussão ultrapassa a dicotomia entre favoráveis e contrários, exigindo uma análise crítica sobre a continuidade dessa medida, inicialmente concebida como temporária. O trabalho também contextualiza o papel do Estado brasileiro na legitimação das desigualdades raciais, tanto por sua omissão, quanto por legislações históricas que sustentaram práticas discriminatórias. O primeiro capítulo apresenta um resgate histórico do racismo no Brasil, com ênfase nas consequências do período escravocrata e na análise de dispositivos legais que sustentaram políticas discriminatórias, evidenciando a necessidade de políticas de ação afirmativa como resposta aos efeitos estruturais da desigualdade racial. O segundo capítulo dedica-se ao estudo das cotas raciais nas universidades públicas brasileiras, abordando sua implementação, alcance, institucionalidade e os riscos à sua sustentabilidade, considerando o caráter descentralizado da política. No terceiro capítulo, examina-se o papel dos Poderes na legitimação, regulamentação e fiscalização das cotas raciais, evidenciando sua atuação ainda limitada frente aos desafios estruturais do racismo. São destacados, ainda, os principais entraves à efetividade dessa política, como a ausência de fiscalização consistente, o apoio insuficiente à permanência estudantil e a limitação no número de vagas ofertadas.
Abstract: This paper aims to discuss the affirmative action policy of racial quotas in Brazilian higher education. The policy of racial quotas, although recognized as a fundamental mechanism for historical reparation, exposes the persistence of structural racism and the inefficiency of the State in promoting equal opportunities, especially through a historically backward and unequal educational system. The discussion goes beyond the dichotomy between those in favor and those against, demanding a critical analysis of the continuity of this measure, initially conceived as temporary. The paper also contextualizes the role of the Brazilian State in legitimizing racial inequalities, both through its omission and through historical legislation that supported discriminatory practices. The first chapter presents a historical review of racism in Brazil, with an emphasis on the consequences of the slavery period and the analysis of legal provisions that supported discriminatory policies, highlighting the need for affirmative action policies as a response to the structural effects of racial inequality. The second chapter is devoted to the study of racial quotas in Brazilian public universities, addressing their implementation, scope, institutionality and the risks to their sustainability, considering the decentralized nature of the policy. The third chapter examines the role of the Judiciary in legitimizing, regulating and monitoring racial quotas, highlighting its still limited performance in the face of the structural challenges of racial inequality. It also highlights the main obstacles to the effectiveness of the policy, such as the lack of consistent monitoring, insufficient support for student retention and the limited number of places offered.
Palavras-chave: cotas raciais
ação afirmativa
racismo
universidade pública
criminologia
poder público
racial quotas
affirmative action
racism
public university
criminology
public power
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.department: Curso de Direito - Bacharelado
Citação: SILVA, Jéssica Miguel Oliveira. Entre a garantia constitucional e os desafios para efetivação: cotas raciais nas universidades públicas, estudo jurídico sobre os avanços legislativos e as dificuldades práticas em sua implementação. 2026. 60 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2025.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://www.repositorio.ufal.br/handle/123456789/18640
Data do documento: 4-jun-2025
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