00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A comprovação da união estável para a concessão do benefício de pensão por morte à luz da lei nº 13.846/2019
Autor(es): Lima, Thaina Soares Mendes
Primeiro Orientador: Lira, Wlademir Paes de
metadata.dc.contributor.referee1: Alencar, Rosmar Antonni Rodrigues Cavalcanti de
metadata.dc.contributor.referee2: Vieira, Cleane Amorim Sibaldo Pergentino
Resumo: O escopo do presente trabalho tem como objetivo analisar os meios de prova da união estável para a concessão do benefício previdenciário da pensão por morte, à luz das alterações introduzidas pela Lei nº 13.846/2019, que acrescentou o parágrafo 5º ao artigo 16 da Lei nº 8.213/91. Parte-se do reconhecimento da união estável como entidade familiar protegida constitucionalmente e do entendimento de que, embora o ordenamento jurídico brasileiro não limite os meios de sua comprovação, a legislação previdenciária passou a exigir início de prova material contemporânea dos fatos, produzida no período de vinte e quatro meses antes do óbito do segurado instituidor do benefício, vedando a comprovação exclusivamente testemunhal, para a concessão da pensão por morte pelo Regime Geral da Previdência Social. O estudo aborda a evolução histórica da união estável, seus meios de comprovação, o papel da previdência social na proteção da família e as implicações da nova exigência legal. A metodologia empregada baseou-se na pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial, com enfoque dedutivo, visando esclarecer o tratamento da união estável no âmbito previdenciário e a efetividade da proteção social garantida pela pensão por morte.
Abstract: The scope of the present study is to analyze the means of proving a stable union for the granting of the death pension benefit, in light of the amendments introduced by Law No. 13,846/2019, which added paragraph 5 to article 16 of Law No. 8,213/91. The analysis is based on the recognition of the stable union as a constitutionally protected family entity and on the understanding that, although the Brazilian legal system does not restrict the means of its proof, social security legislation has come to require the submission of initial material evidence contemporaneous with the facts, produced within twenty-four months prior to the death of the insured who instituted the benefit, prohibiting exclusive reliance on testimonial evidence for the granting of the death pension under the General Social Security System. The study addresses the historical development of the stable union, its evidentiary mechanisms, the role of social security in the protection of the family, and the implications of the new legal requirement. The methodology adopted consisted of bibliographic, documentary, and jurisprudential research, employing a deductive approach, with the aim of clarifying the treatment of the stable union within the social security framework and evaluating the effectiveness of the social protection ensured by the death pension benefit.
Palavras-chave: União estável
Pensão por morte
Meios de prova
Stable union
Death pension
Means of proof
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.department: Curso de Direito - Bacharelado
Citação: LIMA, Thaina Soares Mendes. A comprovação da união estável para a concessão do benefício de pensão por morte à luz da lei nº 13.846/2019. 2026. 59 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2025.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://www.repositorio.ufal.br/handle/123456789/18637
Data do documento: 19-mai-2025
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