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https://www.repositorio.ufal.br/handle/123456789/18632| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Cota de gênero, fraude e consequência: um estudo de caso sobre a anulação das eleições proporcionais em Porto Real do Colégio/AL |
| Autor(es): | Batista, Alice Beatriz Montenegro |
| Primeiro Orientador: | Barros, Tácito Yuri de Melo |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Pitta, Maurício André Barros |
| metadata.dc.contributor.referee2: | Cordeiro, Paulo Machado |
| Resumo: | Analisa-se a aplicação da cota de gênero no processo eleitoral brasileiro a partir do estudo de caso das eleições proporcionais de 2020 no município de Porto Real do Colégio/AL, anuladas por decisão do Tribunal Superior Eleitoral em razão do reconhecimento de fraude na composição das candidaturas femininas. A pesquisa adota abordagem mista, combinando métodos qualitativos e quantitativos, com base na análise normativa, jurisprudencial, documental e estatística. O estudo examina a evolução normativa e jurisprudencial do instituto da cota de gênero, desde sua introdução pela Lei n.º 9.100/1995 até a edição da Súmula n.º 73 do TSE, que consolidou critérios objetivos para identificação de candidaturas fictícias. Investiga-se, ainda, os efeitos decorrentes da constatação da fraude, como a cassação do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP), dos diplomas vinculados e a nulidade dos votos, nos termos do art. 224 do Código Eleitoral. O caso analisado evidencia os impactos jurídicos e eleitorais da inobservância das normas de promoção da participação feminina no cenário político, demonstrando os mecanismos de controle institucional aplicados pela Justiça Eleitoral para garantir a integridade do pleito. |
| Abstract: | This study aims to analyze the legal effects of gender quota fraud in the Brazilian proportional electoral process, based on the case study of the 2020 municipal elections in Porto Real do Colégio, state of Alagoas. The research adopts a mixed-method approach, combining qualitative and quantitative methods, grounded in normative, jurisprudential, documentary, and statistical analysis. It examines the legal and institutional development of female candidacy requirements, from the introduction of gender quotas in electoral legislation to the consolidation of objective criteria for detecting fictitious candidacies, as established by Supreme Electoral Court (TSE) Precedent No. 73. The case under analysis involved the annulment of the local legislative election due to the invalidation of the proportional slates of the MDB and PP parties, following the recognition of inauthentic female candidacies. This resulted in the annulment of 73.95% of valid votes and the subsequent calling of new elections, pursuant to Article 224 of the Electoral Code. The study explores the legal and jurisprudential grounds of the ruling and discusses the institutional and electoral consequences arising from the sanctions imposed for violating the gender quota requirement. |
| Palavras-chave: | Cota de gênero Candidaturas fictícias Fraude eleitoral Eleições municipais - Porto Real do Colégio (AL) Justiça Eleitoral Gender quota Fictitious candidacies Election fraud Municipal elections - Porto Real do Colégio (AL) Electoral justice |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal de Alagoas |
| Sigla da Instituição: | UFAL |
| metadata.dc.publisher.department: | Curso de Direito - Bacharelado |
| Citação: | BATISTA, Alice Beatriz Montenegro. Cota de gênero, fraude e consequência: um estudo de caso sobre a anulação das eleições proporcionais em Porto Real do Colégio/AL. 2026. 54 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2025. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://www.repositorio.ufal.br/handle/123456789/18632 |
| Data do documento: | 9-jun-2025 |
| Aparece nas coleções: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Cota de gênero, fraude e consequência: um estudo de caso sobre a anulação das eleições proporcionais em Porto Real do ColégioAL.pdf | 1.28 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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