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https://www.repositorio.ufal.br/handle/123456789/18628| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A mutação constitucional do art. 52, x, da Constituição: uma análise da teoria da abstrativização do controle difuso de constitucionalidade à luz dos processos informais da mudança da Constituição |
| Autor(es): | Correia, Gabriel Toledo Cavalcante |
| Primeiro Orientador: | Lins Júnior, George Sarmento |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Bomfim, Thiago Rodrigues de Pontes |
| metadata.dc.contributor.referee2: | Pitta, Maurício André Barros |
| Resumo: | Este trabalho analisa a mutação constitucional do art. 52, X, da Constituição da República Federativa do Brasil, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), com enfoque nas análises dos processos informais de mudança da constituição, do sistema de controle de constitucionalidade adotado no Brasil e da teoria da abstrativização do controle difuso de constitucionalidade. Para tanto, explora-se o tema da mutação constitucional e a diferença entre esta e a interpretação inconstitucional. Além disso, analisa-se o sistema de controle de constitucionalidade misto que há no Brasil, explicando as diferenças existentes entre os controles concentrado e difuso. Ainda, após alertar para a possibilidade de aproximação dos efeitos das duas formas de controle de constitucionalidade, através da concessão de eficácia erga omnes às declarações de inconstitucionalidade em sede de controle difuso, faz-se uma exposição a respeito da teoria da abstrativização do controle difuso de constitucionalidade, comentando se houve, ou não, mutação constitucional do art. 52, X, da Constituição Federal e a respectiva retirada da competência atribuída ao Senado Federal pelo Poder Constituinte. |
| Abstract: | This paper analyzes the constitutional mutation of Article 52, X, of the Constitution of the Federative Republic of Brazil, already declared by the Federal Supreme Court, with a focus on the analysis of informal processes of constitutional change, the system of constitutional control adopted in Brazil, and the theory of the abstractness of diffuse constitutional control. To this end, the theme of constitutional mutation is explored, as well as the difference between it and unconstitutional interpretation. Furthermore, the mixed system of constitutional control in Brazil is analyzed, explaining the differences between concentrated and diffuse controls. After highlighting the possibility of bringing the effects of both forms of constitutional control closer together through the granting of erga omnes effectiveness to declarations of unconstitutionality in diffuse control, an exposition on the theory of the abstractness of diffuse constitutional control is presented, discussing whether or not there has been a constitutional mutation of Article 52, X, of the Constitution and the respective removal of the competence originally attributed to the Federal Senate by the Constituent Power. |
| Palavras-chave: | Controle de constitucionalidade Teoria da abstrativização do controle difuso Mutação constitucional Suspensão senatorial Constitutionality control Diffuse control abstraction theory Constitutional mutation Senatorial suspension |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal de Alagoas |
| Sigla da Instituição: | UFAL |
| metadata.dc.publisher.department: | Curso de Direito - Bacharelado |
| Citação: | CORREIA, Gabriel Toledo Cavalcante. A mutação constitucional do art. 52, x, da Constituição: uma análise da teoria da abstrativização do controle difuso de constitucionalidade à luz dos processos informais da mudança da Constituição. 2026. 55 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2025. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://www.repositorio.ufal.br/handle/123456789/18628 |
| Data do documento: | 2-abr-2025 |
| Aparece nas coleções: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA |
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