00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Lins Júnior, George Sarmento-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1971605478791809pt_BR
dc.contributor.referee1Bomfim, Thiago Rodrigues de Pontes-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6216806962121101pt_BR
dc.contributor.referee2Pitta, Maurício André Barros-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/8280242054134625pt_BR
dc.creatorCorreia, Gabriel Toledo Cavalcante-
dc.date.accessioned2026-10-13T12:48:44Z-
dc.date.available2026-10-13-
dc.date.available2026-10-13T12:48:44Z-
dc.date.issued2025-04-02-
dc.identifier.citationCORREIA, Gabriel Toledo Cavalcante. A mutação constitucional do art. 52, x, da Constituição: uma análise da teoria da abstrativização do controle difuso de constitucionalidade à luz dos processos informais da mudança da Constituição. 2026. 55 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2025.pt_BR
dc.identifier.urihttps://www.repositorio.ufal.br/handle/123456789/18628-
dc.description.abstractThis paper analyzes the constitutional mutation of Article 52, X, of the Constitution of the Federative Republic of Brazil, already declared by the Federal Supreme Court, with a focus on the analysis of informal processes of constitutional change, the system of constitutional control adopted in Brazil, and the theory of the abstractness of diffuse constitutional control. To this end, the theme of constitutional mutation is explored, as well as the difference between it and unconstitutional interpretation. Furthermore, the mixed system of constitutional control in Brazil is analyzed, explaining the differences between concentrated and diffuse controls. After highlighting the possibility of bringing the effects of both forms of constitutional control closer together through the granting of erga omnes effectiveness to declarations of unconstitutionality in diffuse control, an exposition on the theory of the abstractness of diffuse constitutional control is presented, discussing whether or not there has been a constitutional mutation of Article 52, X, of the Constitution and the respective removal of the competence originally attributed to the Federal Senate by the Constituent Power.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Alagoaspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCurso de Direito - Bachareladopt_BR
dc.publisher.initialsUFALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectControle de constitucionalidadept_BR
dc.subjectTeoria da abstrativização do controle difusopt_BR
dc.subjectMutação constitucionalpt_BR
dc.subjectSuspensão senatorialpt_BR
dc.subjectConstitutionality controlpt_BR
dc.subjectDiffuse control abstraction theorypt_BR
dc.subjectConstitutional mutationpt_BR
dc.subjectSenatorial suspensionpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA mutação constitucional do art. 52, x, da Constituição: uma análise da teoria da abstrativização do controle difuso de constitucionalidade à luz dos processos informais da mudança da Constituiçãopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.description.resumoEste trabalho analisa a mutação constitucional do art. 52, X, da Constituição da República Federativa do Brasil, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), com enfoque nas análises dos processos informais de mudança da constituição, do sistema de controle de constitucionalidade adotado no Brasil e da teoria da abstrativização do controle difuso de constitucionalidade. Para tanto, explora-se o tema da mutação constitucional e a diferença entre esta e a interpretação inconstitucional. Além disso, analisa-se o sistema de controle de constitucionalidade misto que há no Brasil, explicando as diferenças existentes entre os controles concentrado e difuso. Ainda, após alertar para a possibilidade de aproximação dos efeitos das duas formas de controle de constitucionalidade, através da concessão de eficácia erga omnes às declarações de inconstitucionalidade em sede de controle difuso, faz-se uma exposição a respeito da teoria da abstrativização do controle difuso de constitucionalidade, comentando se houve, ou não, mutação constitucional do art. 52, X, da Constituição Federal e a respectiva retirada da competência atribuída ao Senado Federal pelo Poder Constituinte.pt_BR
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