00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://www.repositorio.ufal.br/handle/123456789/18625
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A (in)constitucionalidade da execução provisória da pena no âmbito do tribunal do júri
Autor(es): Santos, Brendo Silva
Primeiro Orientador: Pitta, Maurício André Barros
metadata.dc.contributor.referee1: Falcão, Fernando Antonio Jambo Muniz
metadata.dc.contributor.referee2: Rosa, Andrea de Azevedo Santa
Resumo: O presente trabalho trata da temática da execução provisória da pena no âmbito do Tribunal do Júri, tema relevante e que se justifica pela presença de direitos fundamentais e importantes no centro da sua discussão. Diante deste cenário, o trabalho se debruça no debate acerca da constitucionalidade ou da inconstitucionalidade do tema. O objetivo é averiguar se a soberania dos veredictos por si só seria capaz de justificar a prisão em primeira instância nas condenações do conselho de sentença do Júri. A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em sede do Recurso Extraordinário 1.235.340-SC, firmou o entendimento de que a Soberania dos Veredictos autoriza a prisão imediata do réu condenado no Tribunal do Júri, independentemente do quantitativo de pena aplicado. Como objetivos específicos, coube averiguar as discussões doutrinárias sobre essa temática, assim como constatar se de fato existe incompatibilidade entre o princípio da Soberania dos Veredictos e a Presunção de Inocência, além de realizar a interpretação do artigo 5º, inciso LVII, que assegura a presunção de inocência e quais as consequências de sua relativização. Não menos importante é averiguar a necessidade da execução provisória da pena frente à existência das prisões cautelares, e, por fim, traçar linhas gerais sobre as decisões do STF acerca do tema. O trabalho é realizado a partir de pesquisa bibliográfica, análise de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, artigos científicos, teses e monografias, bem como por meio do estudo das principais disciplinas relacionadas ao tema: o Direito Constitucional, o Direito Processual Penal, o Direito Penal e os Direitos Humanos.
Abstract: This paper addresses the theme of the provisional execution of a sentence within the scope of the Jury Court. This topic is particularly relevant as it involves fundamental rights that are central to the discussion. In this context, the paper delves into the debate concerning the constitutionality or unconstitutionality of this issue. The objective is to examine whether the sovereignty of the verdicts alone would justify the imprisonment of a defendant in the first instance in the sentences rendered by the Jury Court. The decision of the Federal Supreme Court in the Extraordinary Appeal 1.235.340-SC established the understanding that the sovereignty of the verdicts authorizes the immediate imprisonment of the convicted defendant in the Jury Court, regardless of the length of the sentence imposed. Specific objectives include analyzing doctrinal discussions on this topic, investigating whether there is indeed incompatibility between the principle of Sovereignty of the Verdicts and the Presumption of Innocence, as well as interpreting Article 5, item LVII, which guarantees the presumption of innocence and exploring the consequences of its relativization. Moreover, it is essential to examine the necessity of provisional sentence execution in light of the existence of precautionary detention, and finally, to outline the general lines of the Supreme Court's decisions on the subject. Additionally, this research is based on bibliographic studies, analysis of Supreme Court rulings, scientific articles, theses, and dissertations, as well as the study of key disciplines related to the theme, such as Constitutional Law, Criminal Procedure Law, Criminal Law, and Human Rights.
Palavras-chave: Direitos fundamentais
Presunção de inocência
Soberania dos veredictos
Fundamental rights
Presumption of innocence
Sovereignty of the verdicts
Provisional execution of sentence
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.department: Curso de Direito - Bacharelado
Citação: SANTOS, Brendo Silva. A (in)constitucionalidade da execução provisória da pena no âmbito do tribunal do júri. 2026. 50 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2025.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://www.repositorio.ufal.br/handle/123456789/18625
Data do documento: 22-mai-2025
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