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https://www.repositorio.ufal.br/handle/123456789/18623| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Análise sucessória decorrente da reprodução humana assistida homóloga post mortem |
| Autor(es): | Duarte, Camila Marques Barros |
| Primeiro Orientador: | Krell, Olga Jubert Gouveia |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Cunha, Lavínia Cavalcanti Lima |
| metadata.dc.contributor.referee2: | Acioli, Marcos Henrique Souza da Silva |
| Resumo: | A reprodução humana assistida homóloga post mortem tem se consolidado como uma realidade viabilizada pelos avanços da biotecnologia, provocando intensos debates no campo do biodireito e do direito das sucessões. A inexistência de legislação específica sobre o tema no ordenamento jurídico brasileiro gera insegurança quanto aos direitos sucessórios e à filiação dos filhos gerados após a morte de um dos genitores. O presente trabalho analisa os aspectos éticos, jurídicos e normativos da reprodução post mortem, com especial atenção à eficácia do consentimento prévio, à presunção de filiação e ao direito fundamental ao planejamento familiar. A pesquisa aborda ainda as divergências doutrinárias e jurisprudenciais sobre a legitimação sucessória dos concepturos, propondo uma releitura dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, igualdade entre os filhos e segurança jurídica. Para tanto, realiza-se uma análise crítica da legislação civil vigente, dos projetos de lei em tramitação e dos provimentos administrativos aplicáveis, além do estudo de decisões judiciais e contribuições doutrinárias. O trabalho foi desenvolvido com base em pesquisa bibliográfica, utilizando livros, artigos científicos, dissertações, legislação, resoluções e jurisprudências atualizadas. |
| Abstract: | Post mortem homologous assisted human reproduction has become a reality made possible by advances in biotechnology, sparking intense debates in the fields of biolaw and inheritance law. The lack of specific legislation on the subject in the Brazilian legal system generates uncertainty regarding inheritance rights and the filiation of children born after the death of one of the parents. This paper analyzes the ethical, legal and normative aspects of post mortem reproduction, with special attention to the effectiveness of prior consent, the presumption of filiation and the fundamental right to family planning. The research also addresses the doctrinal and jurisprudential divergences on the legitimacy of inheritance of conceptuses, proposing a reinterpretation of the constitutional principles of human dignity, equality among children and legal certainty. To this end, a critical analysis of current civil legislation, bills under consideration and applicable administrative provisions is carried out, in addition to the study of judicial decisions and doctrinal contributions. The work was developed based on bibliographic research, using books, scientific articles, dissertations, legislation, resolutions and updated jurisprudence. |
| Palavras-chave: | Reprodução Humana Assistida Filiação Post Mortem Direito Sucessório Planejamento Familiar Dignidade da Pessoa Humana Assisted Human Reproduction Law of Succession Family Planning |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal de Alagoas |
| Sigla da Instituição: | UFAL |
| metadata.dc.publisher.department: | Curso de Direito - Bacharelado |
| Citação: | DUARTE, Camila Marques Barros. Análise sucessória decorrente da reprodução humana assistida homóloga post mortem. 2026. 58 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2025. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://www.repositorio.ufal.br/handle/123456789/18623 |
| Data do documento: | 30-mai-2025 |
| Aparece nas coleções: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA |
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Análise sucessória decorrente da reprodução humana assistida homóloga post mortem.pdf | 1.39 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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