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http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/15714
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | A quebra da cadeia de custódia das provas digitais à luz do Pacote Anticrime (Lei no 13.9642019): uma breve análise das decisões do Superior Tribunal de Justiça |
Autor(es): | Silva, Rayanne Honorato da |
Primeiro Orientador: | Alencar, Rosmar Antonni Rodrigues Cavalcanti de |
metadata.dc.contributor.referee1: | Roberto, Welton |
metadata.dc.contributor.referee2: | Silveira Filho, Eraldo |
Resumo: | O presente trabalho tem a intenção de investigar o impacto da quebra da cadeia de custódia das provas digitais no processo penal e, para tanto, adota-se como referência os entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Esse tema se reveste de relevância ao tomar por base os longos debates acerca da importância das provas no campo criminal, principalmente, tendo em vista a sua essencialidade para a formação da atividade recognitiva do julgador, que se demonstra na externalização dos julgados. Com a atual dinâmica, de um cenário inevitavelmente tecnológico em que cresce a demanda pela admissibilidade de provas digitais na persecução penal, é inegável que deve crescer igualmente a cautela em sua valoração e admissão. Isso porque, diferente de outras provas, a prova digital possui aspectos distintivos significativos, a saber, a sua não materialidade, volatilidade e fragilidade, que acarretam probabilidades de sua destruição e adulteração quando ausente o manejo adequado. No decorrer do trabalho, observa-se que, em que pese a aproximação relacional entre o Direito Digital e o Processo Penal, no geral a legislação e jurisprudência ainda não acompanharam adequadamente o cenário hodierno, porém já se presencia uma crescente atuação jurisprudencial significativa do STJ na problemática das provas digitais, sendo permitida uma visão mais ampla da utilização desse acervo probatório digital, com a ressalva de assegurar as garantias e direitos fundamentais. A partir dessas questões, uma alternativa para o enfrentamento das lacunas existentes é a inserção da cadeia de custódia, sendo, pois, o intuito deste trabalho analisar os avanços dessas decisões do STJ acerca da quebra da cadeia de custódia de provas digitais, sem esgotar a temática. |
Abstract: | El presente trabajo pretende investigar el impacto de la ruptura de la cadena de custodia de la prueba digital en el proceso penal y, para ello, se adoptan como referencia los entendimientos del Tribunal Superior de Justicia (STJ). Este tema es relevante cuando se fundamenta en los largos debates sobre la importancia de la prueba en el campo penal, principalmente en vista de su esencialidad para la formación de la actividad cognitiva del juez, lo que se demuestra en la exteriorización de los juzgados. Con la dinámica actual de un escenario inevitablemente tecnológico en el que crece la exigencia de admisibilidad de la prueba digital en el proceso penal, es innegable que también debe aumentar la cautela en su valoración y admisión. Esto se debe a que, a diferencia de otras pruebas, las pruebas digitales tienen aspectos distintivos importantes, a saber, su falta de materialidad, su volatilidad y su fragilidad, que conducen a la probabilidad de su destrucción y adulteración cuando no se realiza un tratamiento adecuado. Durante el trabajo, se observa que, a pesar del enfoque relacional entre el Derecho Digital y el Procedimiento Penal, en general, la legislación y la jurisprudencia aún no se han adaptado adecuadamente al escenario actual, pero ya existe un papel jurisprudencial significativo y creciente del STJ en la cuestión de la evidencia digital, permitiendo una visión más amplia del uso de esta colección de evidencia digital, con la excepción de garantizar garantías y derechos fundamentales. A partir de estos temas, una alternativa para abordar las brechas existentes es la inserción de la cadena de custodia, por lo que el propósito de este trabajo es analizar el avance de estas decisiones del STJ respecto de la ruptura de la cadena de custodia de evidencia digital, sin agotar el tema. |
Palavras-chave: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça Quebra da cadeia de custódia Prova digital Processo penal Rompiendo la cadena de custodia STJ Evidencia digital Procedimientos criminales Brazil. Superior Court of Justice Criminal procedure |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal de Alagoas |
Sigla da Instituição: | UFAL |
metadata.dc.publisher.department: | Curso de Direito - Bacharelado |
Citação: | SILVA, Rayanne Honorato da. A quebra da cadeia de custódia das provas digitais à luz do Pacote Anticrime (Lei no 13.964/2019): uma breve análise das decisões do Superior Tribunal de Justiça. 2025. 52 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2024. |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/15714 |
Data do documento: | 29-abr-2024 |
Aparece nas coleções: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA |
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