00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/15013
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A possibilidade de controle concentrado de constitucionalidade de atos infralegais à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
Título(s) alternativo(s): The possibility of concentrated control of constitutionality of infralegal acts according jurisprudence of the Supreme Federal Court
Autor(es): Gois, Gabriel Costa de Assis
Primeiro Orientador: Ivo, Gabriel
metadata.dc.contributor.referee1: Gurgel, Maria da Graça Marques
metadata.dc.contributor.referee2: Bomfim, Thiago Rodrigues de Pontes
metadata.dc.contributor.referee3: Araújo, Antônio José de Carvalho
Resumo: Este trabalho tem como objeto a possibilidade de os atos normativos infralegais, também denominados atos normativos secundários, serem passíveis do controle concentrado de constitucionalidade. Em termos metodológicos, a investigação foi conduzida a partir da revisão bibliográfica de escritos acadêmicos e da análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a partir da qual se constatou a ocorrência de uma evolução na abordagem do tema, superando-se o restritivo anterior, segundo o qual a crise de ilegalidade não poderia se sujeitar ao procedimento mencionado. Diante da imperatividade e da supremacia da Constituição, constatou-se que o controle de constitucionalidade é meio hábil à prevenção de incoerências sistêmicas que determinados atos normativos infralegais provocam quando ofendem diretamente o texto constitucional, bem como mecanismo de efetivação da Lei Maior e de implementação dos direitos e garantias fundamentais nela previstos. Assim, concluiu-se que a ampliação do controle concentrado de constitucionalidade aos atos normativos secundários garante e reforça a supremacia da Constituição Federal de 1988.
Abstract: This work has as its object the possibility of infralegal normative acts, also called secondary normative acts, to be subject to concentrated control of constitutionality. In methodological terms, the investigation was conducted from the bibliographic review of academic writings and the analysis of the jurisprudence of the Federal Supreme Court, from which an evolution in the approach to the theme was observed, overcoming the previous restrictive, according to which the crisis of illegality could not be subjected to the aforementioned procedure. Given the imperative and supremacy of the Constitution, it was found that the control of constitutionality is a skillful way to prevent systemic inconsistencies that certain infralegal normative acts cause when they directly offend the constitutional text, as well as a mechanism for the realization of the Major Law and implementation of the fundamental rights and guarantees provided for therein. Thus, it was concluded that the expansion of the concentrated control of constitutionality to secondary normative acts guarantees and reinforces the supremacy of the Federal Constitution of 1988.
Palavras-chave: Direito processual - Brasil
Direito constitucional - Brasil
Controle de constitucionalidade
Atos normativos
Procedural law - Brazil
Constitutional Law - Brazil
Constitutionality control
Normative acts
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.department: Curso de Direito - Bacharelado
Citação: GOIS, Gabriel Costa de Assis. A possibilidade de controle concentrado de constitucionalidade de atos infralegais à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2024. 72 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2022.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/15013
Data do documento: 15-fev-2022
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