00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Ivo, Gabriel-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7942367062255400pt_BR
dc.contributor.referee1Gurgel, Maria da Graça Marques-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0142182283237825pt_BR
dc.contributor.referee2Bomfim, Thiago Rodrigues de Pontes-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/6216806962121101pt_BR
dc.contributor.referee3Araújo, Antônio José de Carvalho-
dc.contributor.referee3Latteshttp://lattes.cnpq.br/4291275755465512pt_BR
dc.creatorGois, Gabriel Costa de Assis-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/8564294524500910pt_BR
dc.date.accessioned2024-12-10T17:07:48Z-
dc.date.available2024-12-10-
dc.date.available2024-12-10T17:07:48Z-
dc.date.issued2022-02-15-
dc.identifier.citationGOIS, Gabriel Costa de Assis. A possibilidade de controle concentrado de constitucionalidade de atos infralegais à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2024. 72 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/15013-
dc.description.abstractThis work has as its object the possibility of infralegal normative acts, also called secondary normative acts, to be subject to concentrated control of constitutionality. In methodological terms, the investigation was conducted from the bibliographic review of academic writings and the analysis of the jurisprudence of the Federal Supreme Court, from which an evolution in the approach to the theme was observed, overcoming the previous restrictive, according to which the crisis of illegality could not be subjected to the aforementioned procedure. Given the imperative and supremacy of the Constitution, it was found that the control of constitutionality is a skillful way to prevent systemic inconsistencies that certain infralegal normative acts cause when they directly offend the constitutional text, as well as a mechanism for the realization of the Major Law and implementation of the fundamental rights and guarantees provided for therein. Thus, it was concluded that the expansion of the concentrated control of constitutionality to secondary normative acts guarantees and reinforces the supremacy of the Federal Constitution of 1988.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Alagoaspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCurso de Direito - Bachareladopt_BR
dc.publisher.initialsUFALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito processual - Brasilpt_BR
dc.subjectDireito constitucional - Brasilpt_BR
dc.subjectControle de constitucionalidadept_BR
dc.subjectAtos normativospt_BR
dc.subjectProcedural law - Brazilpt_BR
dc.subjectConstitutional Law - Brazilpt_BR
dc.subjectConstitutionality controlpt_BR
dc.subjectNormative actspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA possibilidade de controle concentrado de constitucionalidade de atos infralegais à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federalpt_BR
dc.title.alternativeThe possibility of concentrated control of constitutionality of infralegal acts according jurisprudence of the Supreme Federal Courtpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.description.resumoEste trabalho tem como objeto a possibilidade de os atos normativos infralegais, também denominados atos normativos secundários, serem passíveis do controle concentrado de constitucionalidade. Em termos metodológicos, a investigação foi conduzida a partir da revisão bibliográfica de escritos acadêmicos e da análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a partir da qual se constatou a ocorrência de uma evolução na abordagem do tema, superando-se o restritivo anterior, segundo o qual a crise de ilegalidade não poderia se sujeitar ao procedimento mencionado. Diante da imperatividade e da supremacia da Constituição, constatou-se que o controle de constitucionalidade é meio hábil à prevenção de incoerências sistêmicas que determinados atos normativos infralegais provocam quando ofendem diretamente o texto constitucional, bem como mecanismo de efetivação da Lei Maior e de implementação dos direitos e garantias fundamentais nela previstos. Assim, concluiu-se que a ampliação do controle concentrado de constitucionalidade aos atos normativos secundários garante e reforça a supremacia da Constituição Federal de 1988.pt_BR
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