00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Inconstitucionalidade da mutação do art. 52, inciso X da Constituição Federal
Autor(es): Jesus, Davilla Lorena de
Primeiro Orientador: Melo, Tutmés Airan de Albuquerque
metadata.dc.contributor.referee1: Gurgel, Maria das Graças Marques
metadata.dc.contributor.referee2: Araújo, Antonio José de Carvalho
Resumo: O julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade nº3470/RJ fixou a tese de que o art. 52, inciso X, da CG de 1988 sofreu mutação constitucional. Com a nova interpretação, a atribuição do Senado Federal passa a ser, apenas,a de conferir publicidade à decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal, ao declarar a inconstitucionalidade, no seio do controle difuso. Uma vez que a mutação constitucional é fruto de mudanças de sentidos, sem que haja alteração do texto respectivo, o raciocínio adotado neste trabalho sugere a inconstitucionalidade desta tese. Para tanto, ampara-se no cotejo entre o conceito doutrinário de mutação constitucional e as possibilidade semânticas do texto veiculado pelo dispositivo supracitado.
Abstract: The judgment of Direct Action of Constitutionality No. 3470/RJ established the thesis that article 52, item X, of the CG of 1988 has undergone constitutional mutation. With the new interpretation, the attribution of the Federal Senate is now only to publicize the decision taken by the Federal Supreme Court, when declaring the unconstitutionality, within the diffuse control. Since constitutional mutation is the result of changes in meanings, without any change in the respective text, the reasoning adopted in this work suggests the unconstitutionality of this thesis. To this end, it is based on the comparison between the doctrinal concept of constitutional mutation and the semantic possibilities of the text conveyed by the aforementioned provision.
Palavras-chave: Mutação constitucional
Brasil. Congresso Nacional. Senado Federal
Inconstitucionalidade
Controle difuso
Constitutional mutation
Brazil. National Congress. Federal Senate
Unconstitutionality
Fuzzy control
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.department: Curso de Direito - Bacharelado
Citação: JESUS, Davilla Lorena de. Inconstitucionalidade da mutação do art. 52, inciso X da Constituição Federal. 2024. 52 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2022.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/14968
Data do documento: 4-jul-2022
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