00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Melo, Tutmés Airan de Albuquerque-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9828568873023003pt_BR
dc.contributor.referee1Gurgel, Maria das Graças Marques-
dc.contributor.referee2Araújo, Antonio José de Carvalho-
dc.creatorJesus, Davilla Lorena de-
dc.date.accessioned2024-12-02T18:42:26Z-
dc.date.available2024-12-02-
dc.date.available2024-12-02T18:42:26Z-
dc.date.issued2022-07-04-
dc.identifier.citationJESUS, Davilla Lorena de. Inconstitucionalidade da mutação do art. 52, inciso X da Constituição Federal. 2024. 52 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/14968-
dc.description.abstractThe judgment of Direct Action of Constitutionality No. 3470/RJ established the thesis that article 52, item X, of the CG of 1988 has undergone constitutional mutation. With the new interpretation, the attribution of the Federal Senate is now only to publicize the decision taken by the Federal Supreme Court, when declaring the unconstitutionality, within the diffuse control. Since constitutional mutation is the result of changes in meanings, without any change in the respective text, the reasoning adopted in this work suggests the unconstitutionality of this thesis. To this end, it is based on the comparison between the doctrinal concept of constitutional mutation and the semantic possibilities of the text conveyed by the aforementioned provision.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Alagoaspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCurso de Direito - Bachareladopt_BR
dc.publisher.initialsUFALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectMutação constitucionalpt_BR
dc.subjectBrasil. Congresso Nacional. Senado Federalpt_BR
dc.subjectInconstitucionalidadept_BR
dc.subjectControle difusopt_BR
dc.subjectConstitutional mutationpt_BR
dc.subjectBrazil. National Congress. Federal Senatept_BR
dc.subjectUnconstitutionalitypt_BR
dc.subjectFuzzy controlpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICOpt_BR
dc.titleInconstitucionalidade da mutação do art. 52, inciso X da Constituição Federalpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.description.resumoO julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade nº3470/RJ fixou a tese de que o art. 52, inciso X, da CG de 1988 sofreu mutação constitucional. Com a nova interpretação, a atribuição do Senado Federal passa a ser, apenas,a de conferir publicidade à decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal, ao declarar a inconstitucionalidade, no seio do controle difuso. Uma vez que a mutação constitucional é fruto de mudanças de sentidos, sem que haja alteração do texto respectivo, o raciocínio adotado neste trabalho sugere a inconstitucionalidade desta tese. Para tanto, ampara-se no cotejo entre o conceito doutrinário de mutação constitucional e as possibilidade semânticas do texto veiculado pelo dispositivo supracitado.pt_BR
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