00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Licenças compulsórias no contexto da pandemia de COVID-19
Autor(es): Frederico, Alícia Maria de Almeida
Primeiro Orientador: Marchioni, Alessandra
metadata.dc.contributor.referee1: Falcão, Fernando Antônio Jambo Muniz
metadata.dc.contributor.referee2: Costa, Lucas Rodrigues da
Resumo: As patentes são monopólios temporários garantidos pelo Estado a agentes econômicos que, em tese, trouxeram uma inovação ao mercado. Num mundo globalizado, a criação das organizações internacionais de cooperação, os países-membros da OMC, assinaram o Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (Agreement on Trade-Related Aspects of Intellectual Property Rights), o qual garante que sejam aplicadas normas adequadas de proteção da propriedade intelectual. A licença compulsória é uma das flexibilidades ao Acordo TRIPS aprovada pela Declaração de Doha, e, no âmbito da pandemia de COVID-19, a ampliação da sua aplicação foi discutida por meio de uma proposta liderada por África do Sul e Índia. O objetivo central do trabalho é abordar a temática das flexibilidades do Acordo TRIPS, como a licença compulsória, bem como a proposta de sua extensão feita à época. Busca-se também comentar também sobre a licença compulsória na norma brasileira.
Abstract: Patents are temporary monopolies guaranteed by the state to economic agents who, in theory, have brought an innovation to the market. In a globalized world, the creation of international cooperation organizations, the member countries of the WTO, signed the Agreement on Trade-Related Aspects of Intellectual Property Rights, which guarantees that adequate standards of intellectual property protection are applied. The compulsory license is one of the flexibilities to the TRIPS Agreement approved by the Doha Declaration and, in the context of the COVID-19 pandemic, the expansion of its application was discussed through a proposal led by South Africa and India. The main objective of this paper is to address the issue of the TRIPS Agreement's flexibilities, such as the compulsory license, as well as the proposal for its extension made at the time. It also seeks to comment on the compulsory license in Brazilian law.
Palavras-chave: Patente
Licença compulsória
Organização Mundial do Comércio. Declaração de Doha
Big Pharma
Interesse coletivo
Patent
Compulsory license
World Trade Organization. Doha Declaration
Collective interest
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.department: Curso de Direito - Bacharelado
Citação: FREDERICO, Alícia Maria de Almeida. Licenças compulsórias no contexto da pandemia de COVID-19. 2024. 55 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2024.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/14913
Data do documento: 22-mar-2024
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