00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Marchioni, Alessandra-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4827231939979335pt_BR
dc.contributor.referee1Falcão, Fernando Antônio Jambo Muniz-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7585241331252880pt_BR
dc.contributor.referee2Costa, Lucas Rodrigues da-
dc.creatorFrederico, Alícia Maria de Almeida-
dc.date.accessioned2024-11-26T14:58:07Z-
dc.date.available2024-11-26-
dc.date.available2024-11-26T14:58:07Z-
dc.date.issued2024-03-22-
dc.identifier.citationFREDERICO, Alícia Maria de Almeida. Licenças compulsórias no contexto da pandemia de COVID-19. 2024. 55 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2024.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/14913-
dc.description.abstractPatents are temporary monopolies guaranteed by the state to economic agents who, in theory, have brought an innovation to the market. In a globalized world, the creation of international cooperation organizations, the member countries of the WTO, signed the Agreement on Trade-Related Aspects of Intellectual Property Rights, which guarantees that adequate standards of intellectual property protection are applied. The compulsory license is one of the flexibilities to the TRIPS Agreement approved by the Doha Declaration and, in the context of the COVID-19 pandemic, the expansion of its application was discussed through a proposal led by South Africa and India. The main objective of this paper is to address the issue of the TRIPS Agreement's flexibilities, such as the compulsory license, as well as the proposal for its extension made at the time. It also seeks to comment on the compulsory license in Brazilian law.pt_BR
dc.description.sponsorshipCAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superiorpt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Alagoaspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCurso de Direito - Bachareladopt_BR
dc.publisher.initialsUFALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectPatentept_BR
dc.subjectLicença compulsóriapt_BR
dc.subjectOrganização Mundial do Comércio. Declaração de Dohapt_BR
dc.subjectBig Pharmapt_BR
dc.subjectInteresse coletivopt_BR
dc.subjectPatentpt_BR
dc.subjectCompulsory licensept_BR
dc.subjectWorld Trade Organization. Doha Declarationpt_BR
dc.subjectCollective interestpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleLicenças compulsórias no contexto da pandemia de COVID-19pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.description.resumoAs patentes são monopólios temporários garantidos pelo Estado a agentes econômicos que, em tese, trouxeram uma inovação ao mercado. Num mundo globalizado, a criação das organizações internacionais de cooperação, os países-membros da OMC, assinaram o Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (Agreement on Trade-Related Aspects of Intellectual Property Rights), o qual garante que sejam aplicadas normas adequadas de proteção da propriedade intelectual. A licença compulsória é uma das flexibilidades ao Acordo TRIPS aprovada pela Declaração de Doha, e, no âmbito da pandemia de COVID-19, a ampliação da sua aplicação foi discutida por meio de uma proposta liderada por África do Sul e Índia. O objetivo central do trabalho é abordar a temática das flexibilidades do Acordo TRIPS, como a licença compulsória, bem como a proposta de sua extensão feita à época. Busca-se também comentar também sobre a licença compulsória na norma brasileira.pt_BR
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