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http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/14908
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | As repercussões administrativas do controle externo da atividade policial: análise da efetividade e desafios encontrados pela fiscalização ministerial |
Autor(es): | Sena, Alberto Matheus Germano de |
Primeiro Orientador: | Pitta, Maurício André Barros |
metadata.dc.contributor.referee1: | Araujo, Raimundo Antonio Palmeira de |
metadata.dc.contributor.referee2: | Coutinho, Lucas Viana |
Resumo: | Este Trabalho aborda a relevância do controle externo da atividade policial no Brasil, destacando sua importância para a manutenção da ordem pública, a proteção dos direitos fundamentais e a sustentação do Estado Democrático de Direito. A pesquisa explora as repercussões administrativas desse controle, com ênfase na fiscalização realizada pelo Ministério Público, conforme estabelecido pela Constituição Federal de 1988. Analisa-se a evolução histórica, os desafios enfrentados, como obstáculos estruturais, resistência interna e questões de legitimidade, e as estratégias para superá-los, incluindo o uso de tecnologias de informação. O estudo propõe diretrizes para otimizar a fiscalização, visando aumentar a eficiência operacional, promover a disciplina e melhorar o funcionamento das instituições policiais. São discutidas políticas públicas e melhorias do sistema de fiscalização, suas implicações para a norma e a transparência, e a importância de reformas contínuas para assegurar a eficácia do controle externo. Além disso, o trabalho sugere a exploração de tecnologias avançadas, como a inteligência artificial, na fiscalização e avalia o impacto das diferenças regionais no Brasil na efetividade do controle externo. Por fim, conclui destacando a importância do controle externo da atividade policial como essencial para uma gestão pública eficaz, transparente e justa, contribuindo para a segurança e a democracia no Brasil. As descobertas e recomendações oferecidas fornecem uma base para futuras pesquisas e reformas políticas, visando melhorar a eficácia e eficiência do controle externo da atividade policial no país. |
Abstract: | This dissertation examines the significance of external control over police activity in Brazil, highlighting its importance for public order maintenance, the protection of fundamental rights, and the support of the Democratic State of Law. The research explores the administrative repercussions of this control, with a focus on the oversight conducted by the Public Prosecutor's Office, as established by the Federal Constitution of 1988. It analyzes the historical evolution, challenges faced, such as structural obstacles, internal resistance, and legitimacy issues, and strategies to overcome them, including the use of information technologies. The study proposes guidelines to optimize oversight, aiming to increase operational efficiency, promote discipline, and improve the functioning of police institutions. Public policies and improvements to the oversight system, their implications for norms and transparency, and the importance of continuous reforms to ensure the effectiveness of external control are discussed. Furthermore, the work suggests exploring advanced technologies, like artificial intelligence, in oversight and assesses the impact of regional differences in Brazil on the effectiveness of external control. In conclusion, the dissertation underscores the importance of external control over police activity as essential for effective, transparent, and fair public management, contributing to security and democracy in Brazil. The findings and recommendations provided offer a foundation for future research and political reforms, aiming to enhance the effectiveness and efficiency of external control over police activity in the country. |
Palavras-chave: | Atividade policial Função institucional do Ministério Público Controle externo Eficiência Fiscalização External Control Efficiency Oversight |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal de Alagoas |
Sigla da Instituição: | UFAL |
metadata.dc.publisher.department: | Curso de Direito - Bacharelado |
Citação: | SENA, Alberto Matheus Germano de. As repercussões administrativas do controle externo da atividade policial: análise da efetividade e desafios encontrados pela fiscalização ministerial. 2024. 62 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2024. |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/14908 |
Data do documento: | 4-abr-2024 |
Aparece nas coleções: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA |
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