00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A ineficácia crônica do art. 93 da lei n.º 8.213/1991: prejuízo social e necessidade de aperfeiçoamento legislativo
Autor(es): Silva, Yandra Kaline Costa
Primeiro Orientador: Costa, Flávio Luiz da
metadata.dc.contributor.referee1: Ivo, Jasiel
metadata.dc.contributor.referee2: Araújo, Elita Isabella Morais Dorvillé de
Resumo: O presente Trabalho de Conclusão de Curso buscou analisar a ineficácia crônica do Art. 93 da Lei n.º 8.213/1991 e os prejuízos sociais causados pelo reiterado descumprimento de seu comando legal destinado à contratação de pessoas com deficiência pelas empresas, a fim de promover a inserção da categoria no mercado de trabalho. Para tanto, foi necessário realizar uma breve abordagem histórica acerca da evolução do conceito e da luta das pessoas com deficiência no Brasil, nos moldes das constituições brasileiras e das normas infraconstitucionais atinentes à temática. Em ato contínuo, foram traçadas considerações acerca dos efeitos jurídicos do descumprimento da obrigação legal e as penalidades que, atualmente, são impostas às empresas. Foi realizada, ainda, análise pormenorizada da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, com observações acerca das teses utilizadas pelos julgadores quando da apreciação de casos referentes ao descumprimento da Lei n.º 8.213/1991 pelas empresas, a fim de se obter maior embasamento na discussão da problemática. Ao final, foi exposta a opinião da autora quanto à possibilidade de resolução do descumprimento da Lei n.º 8.213/1991, por meio de alteração legislativa no Art. 93, de atuação efetiva das entidades sindicais, de necessidade de entendimento sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho e de alteração do valor da multa administrativa determinada em Portaria, ante a relevância da discussão referente à destinação de cota legal às pessoas com deficiência nas empresas. Adotou-se a metodologia de análise de decisões (MAD) e o método dedutivo, com a análise de normas constitucionais, fundamentos doutrinários e dados estatísticos.
Abstract: The present Undergraduate Thesis aimed the chronic ineffectiveness of Article 93 of Law n. 8,213/1991 and the social losses caused by repeated non-compliance with its legal command aimed at hiring people with disabilities. by companies, in order to promote the insertion of the category in the job market. To do so, it was necessary to carry out a brief historical approach to the evolution of the concept and the struggle of people with disabilities in Brazil, along the lines of the Brazilian constitutions and infra-constitutional norms relating to the topic. Subsequently, considerations were outlined regarding the legal effects of non-compliance with the legal obligation and the penalties that are currently imposed on companies. A detailed analysis of the jurisprudence of the Superior Labor Court was also carried out, with observations about the theses used by judges when assessing cases relating to non-compliance with the Law n. 8,213/1991 by companies, in order to obtain greater basis in the discussion of the problem. In the end, the author's opinion was explained regarding the possibility of resolving non-compliance with the Law n. 8,213/1991 through a legislative change in Article 93, effective action by trade union entities, the need for an understanding summarized by the Superior Labor Court and an amendment of the value of the administrative fine determined in the Ordinance, given the relevance of the discussion regarding the allocation of a legal quota to people with disabilities in companies. The decision analysis methodology (MAD) and the deductive method were adopted, with the analysis of constitutional norms, doctrinal foundations and statistical data.
Palavras-chave: Brasil. Lei n 8.213, de 24 de julho de 1991
Pessoa com deficiência
Descumprimento
Ineficácia
Art. 93 da Lei n.º 8.213/1991
Disabled people.
Article 93 of the Law n. 8,213/1991
Non-compliance
Ineffectiveness
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.department: Curso de Direito - Bacharelado
Citação: SILVA, Yandra Kaline Costa. A ineficácia crônica do art. 93 da lei n.º 8.213/1991: prejuízo social e necessidade de aperfeiçoamento legislativo. 2024. 85 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2024.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/14452
Data do documento: 27-fev-2024
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