00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Lima, Helder Gonçalves-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7613236342774119pt_BR
dc.contributor.referee1Gomes, Filipe Lobo-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3497931129348069pt_BR
dc.contributor.referee2Bomfim, Thiago Rodrigues de Pontes-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/6216806962121101pt_BR
dc.creatorDonato Neto, Pedro-
dc.date.accessioned2024-09-24T19:44:22Z-
dc.date.available2024-09-24-
dc.date.available2024-09-24T19:44:22Z-
dc.date.issued2024-02-29-
dc.identifier.citationDONATO NETO, Pedro. Definição dos aspectos jurídicos da base de cálculo do ITBI à luz da jurisprudência do STJ. 2024. 50 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2024.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/14378-
dc.description.abstractThe objective of this paper is to discuss the ITBI calculation basis, especially with regard to the theses established by the Superior Court of Justice, in the context of a repetitive appeal, in the judgment of Resp No. 1937821-SP. To this end, the methodology chosen was the bibliographic research, allowing us to proceed with a review of the literature of the main scientific works in the area of Law, specifically Tax Law. The results showed that the understanding of the majority doctrine and the jurisprudence of the STJ converge in the sense that the basis for calculating the ITBI is the market value of the property under normal market conditions. This orientation has the following repercussions: i) the ITBI calculation basis is not linked to the IPTU; (ii) the value of the transfer declared by the taxpayer is presumed to be consistent with the market value and can only be removed by means of an administrative proceeding; iii) it is not possible to adopt a reference value previously defined by the Municipal Tax Authorities to set the ITBI calculation basis. The conclusion reached is that these legal theses are supported by Brazilian law and represent the best interpretation of the rules of the national tax system, even though the matter is pending pacification by the Federal Supreme Court.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Alagoaspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCurso de Direito - Bachareladopt_BR
dc.publisher.initialsUFALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectImpostopt_BR
dc.subjectImposto sobre transmissão de bens imóveispt_BR
dc.subjectBase de cálculopt_BR
dc.subjectTaxpt_BR
dc.subjectTransfer of immovable propertypt_BR
dc.subjectBasis of calculationpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleDefinição dos aspectos jurídicos da base de cálculo do ITBI à luz da jurisprudência do STJpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.description.resumoO objetivo do presente trabalho é discutir sobre a base de cálculo do ITBI, sobretudo no que diz respeito as teses fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, no julgamento do Resp nº 1937821-SP. Para tanto, a metodologia escolhida foi a pesquisa bibliográfica, permitindo proceder com uma revisão da literatura das principais obras científicas na área do Direito, especificamente do Direito Tributário. Os resultados mostraram que o entendimento da doutrina majoritária e da jurisprudência do STJ convergem no sentido de que a base de cálculo do ITBI é o valor venal do imóvel em condições normais de mercado. Tal orientação enseja as seguintes repercussões: i) a base de cálculo do ITBI não está vinculada a do IPTU; ii) o valor da transmissão declarado pelo contribuinte goza de presunção de que condiz com o valor de mercado, só podendo ser afastado por meio de processo administrativo; iii) não é possível a adoção de valor de referência previamente definido pelo Fisco Municipal para fixação da base de cálculo do ITBI. A conclusão alcançada é de que essas teses jurídicas encontram respaldo no direito pátrio e representam a melhor interpretação das normas do sistema tributário nacional, ainda que a matéria esteja pendente de pacificação pelo Supremo Tribunal Federal.pt_BR
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