00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A lei 13.467/2017 e a falácia da modernização trabalhista: um estudo bibliográfico sobre a fragilização dos princípios da proteção do trabalhador
Autor(es): Souza, Carlos Alexsandro de Carvalho
Primeiro Orientador: Costa, Flávio Luiz da
metadata.dc.contributor.referee1: Ivo, Jasiel
metadata.dc.contributor.referee2: Alencar, João Leite de Arruda
Resumo: A Lei 13.467/2017 representa o conjunto mais robusto de alterações na legislação trabalhista brasileira. Fruto de um contexto político conturbado e de debates aligeirados no Congresso Nacional, a reforma trabalhista se amparou em justificativas discursivas relacionadas à necessidade de modernização das relações de trabalho, a criação de mais empregos formais, o aumento da produtividade e na redução da litigiosidade. Entretanto, as modificações não atingiram os resultados prometidos, produzindo novas incertezas e instabilidades econômicas para os trabalhadores e colocando sob risco a efetividade dos princípios relacionados à proteção social do trabalhador e à atuação da Justiça do Trabalho, o que indica o fortalecimento da lógica do capital em detrimento dos trabalhadores. O presente estudo sociojurídico é de natureza qualitativa e justifica-se pela necessidade de refletir sobre os interesses e implicações das mudanças legislativas e suas controvérsias, produzindo consequências sociais de grande escala. Utilizando a metodologia de pesquisa bibliográfica para conhecer o estado da arte das principais dimensões doutrinárias e legais que caracterizam o objeto cotejado com base na literatura especializada, suas expressões e implicações, buscou responder ao seguinte problema de pesquisa: Como as mudanças na legislação trabalhista brasileira produzidas pela Lei 13.467/2017 comprometem os princípios relacionados à proteção do trabalhador assegurados pela Constituição Federal de 1988? Os resultados da pesquisa apontam para a ampliação dos riscos para os trabalhadores diante da terceirização irrestrita, da formalização de contratos de trabalho precários, da criação de barreiras para o acesso à justiça trabalhista e da desmobilização sindical dos trabalhadores, o que reforça a agenda neoliberal caracterizada pela individualização dos riscos e comprometimento dos preceitos do espírito de Estado de Bem-Estar Social que caracteriza a Constituição Federal de 1988.
Abstract: Law 13.467/2017 represents the most robust set of changes in Brazilian labor legislation. As a result of a troubled political context and lightened debates in the National Congress, the labor reform was supported by discursive justifications related to the need to modernize labor relations, create more formal jobs, increase productivity and reduce litigation. However, the modifications did not achieve the promised results, producing new uncertainties and economic instabilities for workers and jeopardizing the effectiveness of the principles related to the social protection of workers and the work of the Labor Court, which indicates the strengthening of the logic of capital to the detriment of workers. This socio-legal study is of a qualitative nature and is justified by the need to reflect on the interests and implications of legislative changes and their controversies, producing large-scale social consequences. Using the methodology of bibliographic research to know the state of the art of the main doctrinal and legal dimensions that characterize the collated object based on the specialized literature, its expressions and implications, it sought to answer the following research problem: How the changes in the Brazilian labor legislation produced by Law 13,467/2017 compromise the principles related to worker protection guaranteed by the Federal Constitution of 1988? The research results point to the expansion of risks for workers in the face of unrestricted outsourcing, the formalization of precarious work contracts, the creation of barriers to access to labor justice and the union demobilization of workers, which reinforces the neoliberal agenda characterized for the individualization of risks and commitment to the precepts of the spirit of the Social Welfare State that characterizes the Federal Constitution of 1988.
Palavras-chave: Reforma trabalhista
Brasil. Lei 13.467 de 13 de julho de 2017
Proteção do trabalhador
Precarização do trabalho
Labor reform
Brazil. Law 13,467 of July 13, 2017
Worker protection
Precarious work
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.department: Curso de Direito - Bacharelado
Citação: SOUZA, Carlos Alexsandro de Carvalho. A lei 13.467/2017 e a falácia da modernização trabalhista: um estudo bibliográfico sobre a fragilização dos princípios da proteção do trabalhador. 2023. 59 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2023.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/13261
Data do documento: 20-set-2023
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