00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A crise sanitária na terra indígena Yanomami sob a ótica do Sistema Interamericano de Direitos Humanos
Autor(es): Oliveira, Anna Beatriz Costa
Primeiro Orientador: Marchioni, Alessandra
metadata.dc.contributor.referee1: Palmeira, Lana Lisiêr de Lima
metadata.dc.contributor.referee2: Montenegro, Isaac Messias dos Santos
Resumo: O histórico legislativo do Brasil com relação aos direitos indígenas foi, pela maior parte de sua história, de silêncio. Apenas com a promulgação da Constituição Federal de 1988, foi reconhecido o direito dos indígenas à suas crenças, costumes, línguas e organização social, em detrimento da política assimilacionista das Constituições anteriores, que visavam sua integração à comunhão nacional. No que se refere ao direito à saúde, diversos diplomas legislativos nacionais e internacionais garantem uma atenção individualizada e específica a esses povos, em especial àqueles de contato recente. Contudo, a existência de proteção legal não implica, na prática, em ações efetivas de proteção aos indígenas, como pode ser visto no caso dos povos Yanomami e Ye’kwana. Esses povos, habitantes da Terra Indígena Yanomami, enfrentam uma crise sanitária e humanitária desde meados de 2019, causada pela união de dois fatores: o desaparelhamento do sistema de assistência à saúde da região e a invasão de suas terras por mineradores ilegais de ouro. O alto índice de contaminação e óbitos por doenças trazidas pelos invasores e a falta de um serviço de saúde para tratá-las culminou, em 2020, num pedido desses povos à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), a fim de determinar ao Estado Brasileiro que tomasse medidas cautelares no sentido de salvaguardar-lhes os direitos que estariam sendo violados. O Sistema Interamericano de Direitos Humanos, do qual a Comissão faz parte e o Brasil é signatário, consiste num conjunto de tratados, dos quais o principal é a Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH) e dois órgãos de monitoramento - a CIDH, de caráter voluntário, e a Corte Interamericana de Direitos Humanos, de caráter contencioso. O Protocolo de São Salvador, adicional à CADH, elenca os direitos sociais, culturais e econômicos, dentre os quais a saúde, a serem protegidos pelos Estados-membros. A CIDH deferiu o pedido e determinou, ao Brasil, a adoção de medidas acautelatórias em favor dos beneficiários. Sua decisão foi, todavia, descumprida, o que a levou a endereçar o caso à Corte Interamericana em maio de 2022. O julgamento pelo órgão se deu em julho do mesmo ano, ocasião em que o Brasil foi condenado, contenciosamente, ao cumprimento das medidas determinadas pela Comissão, para além de novas ações para a proteção dos beneficiários. Até o ano de 2023, o Brasil não indicou à Corte o cumprimento das medidas outorgadas. Este trabalho se utiliza da metodologia descritiva-dedutiva, por partir de uma premissa geral - o descumprimento dos direitos indígenas - para um caso concreto - a crise sanitária na TIY, e ao descrever a situação fática e o sistema de proteção desses direitos na seara internacional, com o objetivo de compreender e levantar questionamentos acerca dos instrumentos utilizados pelo SIDH para garantir o cumprimento de suas decisões, e de sua efetividade.
Abstract: Brazil’s legislative history, when it comes to indigenous people’s rights, has been, through most of it, silent. Only after the promulgation of the Federal Constitution of 1988, the rights of the indigenous people to their beliefs, habits, languages, and social organization were acknowledged, rather than the previous Constitutions policies of assimilation, that intended to integrate these people to the national community. With the universalization of the liberal and social rights, these people became holders of rights not only to their lands, but also to life, personal freedom, and health. In what concerns this last one, many national and international legislative norms guarantee an individualized and specific attention to the indigenous, especially those that were only recently contacted. However, the existence of legal protection does not necessarily implicate, in practice, in effective actions towards the protection of these people, as can be seen in the case of the Yanomami and Ye’kwana people. These, who are inhabitants of the Yanomami Indigenous Land, are as of now going through a sanitary and humanitarian crisis since circa 2019, caused by the assembly of two factors: the lack of functionality of their health system and the invasion of their lands by illegal gold miners. The high number of contamination and deaths caused by diseased brought by the invaders and the lack of a health service to treat them has led, in 2020, to a request of these people to the Inter American Commission of Human Rights, in order to compel the Brazilian State to take precautionary measures to safeguard their then violated rights. The Interamerican System of Human Rights, of which the Commission is a part and Brazil is a signatory, consists of a set of treaties, of which the main one is the American Convention of Human Rights (ACHR), and two monitoring organs – the Commission, of voluntary characteristics, and the Interamerican Court of Human Rights, of contentious characteristics. The Protocol of San Salvador, additional to ACHR, lists the social, cultural, and economical rights, including the right to health, that are to be protected by the State-members. The commission deferred to the request and determined to Brazil the adoption of cautery measures in favor of the beneficiary. Its decision was however breached, which led it to send the case to the Court in May of 2022. The judgment of the Court happened in July of the same year, when Brazil was convicted to comply with the measures determined by the Commission, as well as to take new actions to the protection of the beneficiary. Up until the year of 2023, Brazil has not indicated the compliance of these measures to the Court. This paper utilizes the descriptive-deductive methodology, for coming from a general premise - the breaching of indigenous rights - to a concrete case - the sanitary crisis in the YIL, and for describing the factual situation and the system of protection of these rights in the international scope, in order to understand and raise questions concerning to the instruments utilized by the Inter American System to guarantee the accomplishment of its decisions, and its effectiveness.
Palavras-chave: Direitos indígenas
Índios Yanomami
Crise sanitária
Terra Indígena Yanomami (AM e RR)
Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH)
Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH)
Indigenous rights
Yanomami Indians
Health crisis
Yanomami indigenous land
Inter American Commission of Human Rights
American Convention on Human Rights
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.department: Curso de Direito - Bacharelado
Citação: OLIVEIRA, Anna Beatriz Costa. A crise sanitária na terra indígena Yanomami sob a ótica do Sistema Interamericano de Direitos Humanos. 2024. 71 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2023.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/13222
Data do documento: 27-set-2023
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