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http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/12443| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Taxa de juros: regras e competência no ordenamento jurídico brasileiro e seu reflexo no endividamento das famílias |
| Título(s) alternativo(s): | Interest rate: rules and jurisdiction in the Brazilian legal system and its impact on household indebtedness |
| Autor(es): | Feitosa, Rafaela Ferreira Gaia Lima |
| Primeiro Orientador: | Marchioni, Alessandra |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Ivo, Gabriel |
| metadata.dc.contributor.referee2: | Pontes, Paula Iasmin Santos |
| Resumo: | O presente trabalho se debruça sobre a problemática da regulamentação da taxa de juros no Brasil e a influência desta para os elevados juros cobrados e os altos níveis de endividamento das famílias brasileiras, com enfoque para o ano de 2022. A hipótese levantada é de que a adesão a normas liberalizantes contribuíram para este cenário. Para o desenvolvimento da pesquisa foram elaborados os seguintes objetivos: descrever historicamente a regulamentação da taxa de juros até a década de 1980, verificar o processo de formação do art. 192, §3º da CF/88 e da Emenda Constitucional nº 40 que revogou o referido dispositivo constitucional e investigar qual o impacto da regulamentação atual dos juros para o endividamento das famílias brasileiras. Com fins de viabilizar a proposta foi adotada a metodologia jurídica, com enfoque para o método observacional e o método dedutivo, além do uso da técnica de levantamento bibliográfico relacionado ao objeto de estudo. |
| Abstract: | The present work focuses on the issue of the interest rate regulation in Brazil and its influence on the high interest rates that are charged and the high levels of indebtedness of brazilian families, focusing on the year 2022. The hypothesis raised is that the adherence to liberalizing norms contributed to this scenario. For the development of the research, the following objectives were elaborated: historically describe the regulation of the interest rate until the 1980s, verify the formation process of art. 192, paragraph 3 of CF/88 and Constitutional Amendment No. 40 that revoked the aforementioned constitutional provision and investigate the impact of the current regulation of interest on the indebtedness of Brazilian families. In order to make the proposal viable, the legal methodology was adopted, focusing on the observational method and the deductive method, in addition to the use of the bibliographic survey technique related to the object of study. |
| Palavras-chave: | Taxa de juros Endividamento Constituição econômica Política monetária Conselho Monetário Nacional (Brasil) Neoliberalismo Interest rate Indebtedness Economical Constitution Monetary policy Neoliberalism National Monetary Council (Brazil) |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal de Alagoas |
| Sigla da Instituição: | UFAL |
| metadata.dc.publisher.department: | Curso de Direito |
| Citação: | FEITOSA, Rafaela Ferreira Gaia Lima. Taxa de juros: regras e competência no ordenamento jurídico brasileiro e seu reflexo no endividamento das famílias. 2023. 80 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2023. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/12443 |
| Data do documento: | 19-mai-2023 |
| Aparece nas coleções: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA |
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Taxa de juros: regras e competência no ordenamento jurídico brasileiro e seu reflexo no endividamento das famílias.pdf | 2.2 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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