00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Marchioni, Alessandra-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4827231939979335pt_BR
dc.contributor.referee1Ivo, Gabriel-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7942367062255400pt_BR
dc.contributor.referee2Pontes, Paula Iasmin Santos-
dc.creatorFeitosa, Rafaela Ferreira Gaia Lima-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/0007688773368782pt_BR
dc.date.accessioned2023-10-25T14:12:50Z-
dc.date.available2023-10-25-
dc.date.available2023-10-25T14:12:50Z-
dc.date.issued2023-05-19-
dc.identifier.citationFEITOSA, Rafaela Ferreira Gaia Lima. Taxa de juros: regras e competência no ordenamento jurídico brasileiro e seu reflexo no endividamento das famílias. 2023. 80 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/12443-
dc.description.abstractThe present work focuses on the issue of the interest rate regulation in Brazil and its influence on the high interest rates that are charged and the high levels of indebtedness of brazilian families, focusing on the year 2022. The hypothesis raised is that the adherence to liberalizing norms contributed to this scenario. For the development of the research, the following objectives were elaborated: historically describe the regulation of the interest rate until the 1980s, verify the formation process of art. 192, paragraph 3 of CF/88 and Constitutional Amendment No. 40 that revoked the aforementioned constitutional provision and investigate the impact of the current regulation of interest on the indebtedness of Brazilian families. In order to make the proposal viable, the legal methodology was adopted, focusing on the observational method and the deductive method, in addition to the use of the bibliographic survey technique related to the object of study.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Alagoaspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCurso de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectTaxa de jurospt_BR
dc.subjectEndividamentopt_BR
dc.subjectConstituição econômicapt_BR
dc.subjectPolítica monetáriapt_BR
dc.subjectConselho Monetário Nacional (Brasil)pt_BR
dc.subjectNeoliberalismopt_BR
dc.subjectInterest ratept_BR
dc.subjectIndebtednesspt_BR
dc.subjectEconomical Constitutionpt_BR
dc.subjectMonetary policypt_BR
dc.subjectNeoliberalismpt_BR
dc.subjectNational Monetary Council (Brazil)pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleTaxa de juros: regras e competência no ordenamento jurídico brasileiro e seu reflexo no endividamento das famíliaspt_BR
dc.title.alternativeInterest rate: rules and jurisdiction in the Brazilian legal system and its impact on household indebtednesspt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho se debruça sobre a problemática da regulamentação da taxa de juros no Brasil e a influência desta para os elevados juros cobrados e os altos níveis de endividamento das famílias brasileiras, com enfoque para o ano de 2022. A hipótese levantada é de que a adesão a normas liberalizantes contribuíram para este cenário. Para o desenvolvimento da pesquisa foram elaborados os seguintes objetivos: descrever historicamente a regulamentação da taxa de juros até a década de 1980, verificar o processo de formação do art. 192, §3º da CF/88 e da Emenda Constitucional nº 40 que revogou o referido dispositivo constitucional e investigar qual o impacto da regulamentação atual dos juros para o endividamento das famílias brasileiras. Com fins de viabilizar a proposta foi adotada a metodologia jurídica, com enfoque para o método observacional e o método dedutivo, além do uso da técnica de levantamento bibliográfico relacionado ao objeto de estudo.pt_BR
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