00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A legitimidade no processo coletivo brasileiro sob a ótica dos princípios do acesso à justiça e da tutela efetiva: análise do Recurso Extraordinário 631.111/GO
Autor(es): Silva, João Álvaro Vanderley da
Primeiro Orientador: Melo, Tutmés Airan de Albuquerque
metadata.dc.contributor.referee1: Pastore, Alice Teixeira Machado de Arruda
metadata.dc.contributor.referee2: Cordeiro, Paulo Machado
Resumo: Este trabalho se dedica a tarefa de apresentar considerações, sobretudo doutrinárias, acerca do instituto da legitimidade ativa no processo civil coletivo brasileiro. Tal instituto se reveste de características diferenciais para permitir a tutela de direitos e interesses atipicamente titularizados, porque não têm sujeito determinado. Não somente, empresta a essa análise índole de interpretação a luz dos princípios constitucionais do acesso à justiça e da tutela efetiva, o que se demonstrou ser perfeitamente cabível e associável, revelando uma coadunação proposital entre os novos instrumentos de tutela coletiva e o anseio do Estado Democrático de direito pela promoção dos direitos fundamentais em sua dimensão plena. Para tanto, este trabalho investiga as bases do processo coletivo, estudando as class actions do direito norteamericano, que atualmente empresta ao mundo suas influências pragmáticas, sobretudo pelo instituto da representatividade adequada. A pesquisa se encerra com análise do Recurso Extraordinário 631.111/GO, julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 2014, acerca da legitimidade do Ministério Público para tutelar direitos individuais homogêneos disponíveis, quando presentes indícios de interesse social qualificado.
Abstract: This work is dedicated to the task of presenting considerations, especially doctrinal ones, about the institute of active legitimacy in the Brazilian collective civil procedure. Such an institute has different characteristics to allow the protection of rights and interests that are atypically titled, because they do not have a specific subject. Not only does it lend to this analysis a nature of interpretation in the light of the constitutional principles of access to justice and effective protection, which proved to be perfectly applicable and associable, revealing a purposeful combination between the new instruments of collective protection and the desire for a Democratic State of law for the promotion of fundamental rights in their full dimension. Therefore, this work investigates the bases of the collective process, studying the class actions of North American law, which currently lends its pragmatic influences to the world, especially through the institute of adequate representation. The research ends with an analysis of the Extraordinary Appeal 631.111/GO, judged by the Federal Supreme Court in 2014, about the legitimacy of the Public Prosecutor's Office to protect available homogeneous individual rights, when there are indications of qualified social interest.
Palavras-chave: Direito Processual Civil Coletivo - Brasil
Legitimidade ativa
Acesso à justiça
Efetividade
Collective Civil Procedural Law - Brazil
Active legitimacy
Access to justice
Effectiveness
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.department: Curso de Direito
Citação: SILVA, João Álvaro Vanderley da. A legitimidade no processo coletivo brasileiro sob a ótica dos princípios do acesso à justiça e da tutela efetiva: análise do Recurso Extraordinário 631.111/GO. 2023. 77 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2023.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/12391
Data do documento: 12-mai-2023
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