00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Melo, Tutmés Airan de Albuquerque-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9828568873023003pt_BR
dc.contributor.referee1Pastore, Alice Teixeira Machado de Arruda-
dc.contributor.referee2Cordeiro, Paulo Machado-
dc.creatorSilva, João Álvaro Vanderley da-
dc.date.accessioned2023-10-20T19:08:15Z-
dc.date.available2023-09-29-
dc.date.available2023-10-20T19:08:15Z-
dc.date.issued2023-05-12-
dc.identifier.citationSILVA, João Álvaro Vanderley da. A legitimidade no processo coletivo brasileiro sob a ótica dos princípios do acesso à justiça e da tutela efetiva: análise do Recurso Extraordinário 631.111/GO. 2023. 77 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/12391-
dc.description.abstractThis work is dedicated to the task of presenting considerations, especially doctrinal ones, about the institute of active legitimacy in the Brazilian collective civil procedure. Such an institute has different characteristics to allow the protection of rights and interests that are atypically titled, because they do not have a specific subject. Not only does it lend to this analysis a nature of interpretation in the light of the constitutional principles of access to justice and effective protection, which proved to be perfectly applicable and associable, revealing a purposeful combination between the new instruments of collective protection and the desire for a Democratic State of law for the promotion of fundamental rights in their full dimension. Therefore, this work investigates the bases of the collective process, studying the class actions of North American law, which currently lends its pragmatic influences to the world, especially through the institute of adequate representation. The research ends with an analysis of the Extraordinary Appeal 631.111/GO, judged by the Federal Supreme Court in 2014, about the legitimacy of the Public Prosecutor's Office to protect available homogeneous individual rights, when there are indications of qualified social interest.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Alagoaspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCurso de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito Processual Civil Coletivo - Brasilpt_BR
dc.subjectLegitimidade ativapt_BR
dc.subjectAcesso à justiçapt_BR
dc.subjectEfetividadept_BR
dc.subjectCollective Civil Procedural Law - Brazilpt_BR
dc.subjectActive legitimacypt_BR
dc.subjectAccess to justicept_BR
dc.subjectEffectivenesspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA legitimidade no processo coletivo brasileiro sob a ótica dos princípios do acesso à justiça e da tutela efetiva: análise do Recurso Extraordinário 631.111/GOpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.description.resumoEste trabalho se dedica a tarefa de apresentar considerações, sobretudo doutrinárias, acerca do instituto da legitimidade ativa no processo civil coletivo brasileiro. Tal instituto se reveste de características diferenciais para permitir a tutela de direitos e interesses atipicamente titularizados, porque não têm sujeito determinado. Não somente, empresta a essa análise índole de interpretação a luz dos princípios constitucionais do acesso à justiça e da tutela efetiva, o que se demonstrou ser perfeitamente cabível e associável, revelando uma coadunação proposital entre os novos instrumentos de tutela coletiva e o anseio do Estado Democrático de direito pela promoção dos direitos fundamentais em sua dimensão plena. Para tanto, este trabalho investiga as bases do processo coletivo, estudando as class actions do direito norteamericano, que atualmente empresta ao mundo suas influências pragmáticas, sobretudo pelo instituto da representatividade adequada. A pesquisa se encerra com análise do Recurso Extraordinário 631.111/GO, julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 2014, acerca da legitimidade do Ministério Público para tutelar direitos individuais homogêneos disponíveis, quando presentes indícios de interesse social qualificado.pt_BR
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