Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/12207
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | A aplicação da repactuação de dívidas em substituição à recuperação judicial especial do microempreendedor individual |
Autor(es): | Silva, Andreia Fernanda Resende da |
Primeiro Orientador: | Falcão, Fernando Antônio Jambo Muniz |
metadata.dc.contributor.referee1: | Mallmann, Querino |
metadata.dc.contributor.referee2: | Silva, José Erick Gomes da |
Resumo: | O presente trabalho buscou analisar a Lei n. 14.181/05, a Lei do Superendividamento e a possibilidade da aplicação do instituto da repactuação de dívidas em benefício do microempreendedor individual, o MEI, em substituição ao regime previsto nos arts. 70 a 72 da Lei n. 11.101/05, que tratam da recuperação judicial especial, tendo em vista que se trata de empreendedor dotado de grande importância, responsável por contribuição econômica bastante significativa para o país, sendo detentor de maior vulnerabilidade em comparação às demais modalidades de empresa. Para se chegar a uma conclusão utilizou-se de doutrinas que envolvem o tema em discussão, havendo um diálogo entre os clássicos e artigos mais recentes sobre o tema, foi realizado também uma análise da legislação à luz do art. 179 da Constituição Federal e dos princípios que regem a lei falimentar, especialmente, o da preservação da empresa, sendo possível chegar à conclusão que seria viável tal aplicação, com vistas a produzir a superação da situação de crise do microempreendedor individual. |
Abstract: | The present work sought to analyze the Law No. 14.181/05, the so-called Overindebtedness Act, and the possibility of applying the institute of repatriation of debts in benefit of the individual microentrepreneur, the MEI, in replacement of the regime provided on the articles 70 to 72 of Law No. 11.101/05, that addresses the special judicial recovery, considering that it is an entrepreneur of great importance, responsible for a very significant economic contribution to the country, being endowed with greater vulnerability in comparison to other types of companies. In order to reach a conclusion, the doctrines involving the theme under discussion were used, there being a dialog between the classics and more recent articles on the subject. An analysis of the legislation was also performed in light of article 179 of the Federal Constitution and of the principles governing bankruptcy law, especially that of the preservation of the company, making it possible to achieve the conclusion that such application would be feasible, in order to overcome the crisis situation of the individual microentrepreneur. |
Palavras-chave: | Brasil. Lei n. 14.181, de 1 de julho de 2021 Direito do consumidor Microempreendedor individual Recuperação judicial especial Princípio da preservação da empresa 1. Brazil. Law No. 14,181, of July 1, 2021 Consumer law Individual microentrepreneur Special judicial reorganization Principle of preservation of the company |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal de Alagoas |
Sigla da Instituição: | UFAL |
metadata.dc.publisher.department: | Curso de Direito |
Citação: | SILVA, Andreia Fernanda Resende da. A aplicação da repactuação de dívidas em substituição à recuperação judicial especial do microempreendedor individual. 2023. 64f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2023. |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/12207 |
Data do documento: | 12-mai-2023 |
Aparece nas coleções: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA |
Arquivos associados a este item:
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
A aplicação da repactuação de dívidas em substituição à recuperação judicial especial do microempreendedor individual.pdf | 677.9 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.