00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Falcão, Fernando Antônio Jambo Muniz-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7585241331252880pt_BR
dc.contributor.referee1Mallmann, Querino-
dc.contributor.referee2Silva, José Erick Gomes da-
dc.creatorSilva, Andreia Fernanda Resende da-
dc.date.accessioned2023-09-25T17:47:50Z-
dc.date.available2023-08-29-
dc.date.available2023-09-25T17:47:50Z-
dc.date.issued2023-05-12-
dc.identifier.citationSILVA, Andreia Fernanda Resende da. A aplicação da repactuação de dívidas em substituição à recuperação judicial especial do microempreendedor individual. 2023. 64f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/12207-
dc.description.abstractThe present work sought to analyze the Law No. 14.181/05, the so-called Overindebtedness Act, and the possibility of applying the institute of repatriation of debts in benefit of the individual microentrepreneur, the MEI, in replacement of the regime provided on the articles 70 to 72 of Law No. 11.101/05, that addresses the special judicial recovery, considering that it is an entrepreneur of great importance, responsible for a very significant economic contribution to the country, being endowed with greater vulnerability in comparison to other types of companies. In order to reach a conclusion, the doctrines involving the theme under discussion were used, there being a dialog between the classics and more recent articles on the subject. An analysis of the legislation was also performed in light of article 179 of the Federal Constitution and of the principles governing bankruptcy law, especially that of the preservation of the company, making it possible to achieve the conclusion that such application would be feasible, in order to overcome the crisis situation of the individual microentrepreneur.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Alagoaspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCurso de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectBrasil. Lei n. 14.181, de 1 de julho de 2021pt_BR
dc.subjectDireito do consumidorpt_BR
dc.subjectMicroempreendedor individualpt_BR
dc.subjectRecuperação judicial especialpt_BR
dc.subjectPrincípio da preservação da empresapt_BR
dc.subject1. Brazil. Law No. 14,181, of July 1, 2021pt_BR
dc.subjectConsumer lawpt_BR
dc.subjectIndividual microentrepreneurpt_BR
dc.subjectSpecial judicial reorganizationpt_BR
dc.subjectPrinciple of preservation of the companypt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA aplicação da repactuação de dívidas em substituição à recuperação judicial especial do microempreendedor individualpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho buscou analisar a Lei n. 14.181/05, a Lei do Superendividamento e a possibilidade da aplicação do instituto da repactuação de dívidas em benefício do microempreendedor individual, o MEI, em substituição ao regime previsto nos arts. 70 a 72 da Lei n. 11.101/05, que tratam da recuperação judicial especial, tendo em vista que se trata de empreendedor dotado de grande importância, responsável por contribuição econômica bastante significativa para o país, sendo detentor de maior vulnerabilidade em comparação às demais modalidades de empresa. Para se chegar a uma conclusão utilizou-se de doutrinas que envolvem o tema em discussão, havendo um diálogo entre os clássicos e artigos mais recentes sobre o tema, foi realizado também uma análise da legislação à luz do art. 179 da Constituição Federal e dos princípios que regem a lei falimentar, especialmente, o da preservação da empresa, sendo possível chegar à conclusão que seria viável tal aplicação, com vistas a produzir a superação da situação de crise do microempreendedor individual.pt_BR
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